LegalizePortaria n.º 1829/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1829/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Duarte Silva Pontes Engrácia, assessor da carreira de consultor jurídico, a exercer o cargo de director do Departamento Administrativo e Financeiro, na Região de Turismo do Algarve, cargo equiparado a director de serviços, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro, com o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 161/93, de 6 de Maio, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que seja criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, constante do mapa anexo XXI ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.
11 de Novembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.
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