LegalizePortaria n.º 1846/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1846/2002 (2.ª série). - Considerando que Maria Cristina de Oliveira Moreno, técnica profissional de 1.ª classe, se encontra provida em lugar, a extinguir quando vagar, do quadro provisório do pessoal não docente dos serviços centrais do Instituto Politécnico de Setúbal e se pretende efectuar a sua transferência para a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional;
Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:
1.º É criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, constante do mapa anexo à Portaria n.º 403/95, de 4 de Maio, um lugar de técnico profissional de 1.ª classe.
2.º O lugar a que se refere o número anterior será extinto quando vagar.
9 de Dezembro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
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