LegalizePortaria n.º 1856/2002 (2.ª série)
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Portaria n.º 1856/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, manda o Chefe do Estado-Maior da Armada, de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 4.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, proceder à reconstituição da carreira do 39562, capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha Alcindo Manuel Pacheco Ferreira da Silva.
Da aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a correcção da antiguidade conforme se indica:
Capitão-tenente - com antiguidade de 31 de Dezembro de 1976.
Capitão-de-fragata - com antiguidade de 31 de Dezembro de 1986.
Capitão-de-mar-e-guerra - com antiguidade de 21 de Setembro de 1993.
Fica posicionado, à data de promoção, à esquerda do 39461, capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha Armando Pelágio Garcês de Queiroz e Lima, e à direita do 39762, capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha José Joaquim Casado Parreira.
Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, para efeitos do cálculo da remuneração, este oficial é colocado no 3.º escalão do posto de capitão-de-mar-e-guerra desde 21 de Setembro de 1998, tendo direito aos respectivos vencimentos a partir de 1 de Setembro de 2000, por força do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.
10 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Francisco António Torres Vidal Abreu, almirante.
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