LegalizePortaria n.º 1864/2002 (2.ª série)
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Portaria n.º 1864/2002 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército exonerar do cargo de promotor de justiça do 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa o TCOR QEO/INF RES NIM 19913264, Joaquim Sabino Reino, com efeitos desde 2 de Setembro de 2002, data em que transitou para a situação de reforma, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 160.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, em razão do despacho daquela data do chefe da Repartição de Pessoal Militar Permanente da Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal, proferido no uso de competência subdelegada, que homologou o parecer da Junta Hospitalar de Inspecção do Hospital Militar Principal, que, em sessão de 25 de Junho de 2002, julgou este oficial "Incapaz de todo o serviço militar, com 37% de desvalorização".
3 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.
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