LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 19/2002 — De ter sido rectificado o aviso n.º 1/2002, do Banco de Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o aviso n.º 1/2002, do Banco de Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 61, de 13 de Março de 2002
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 61, de 13 de Março de 2002, o aviso n.º 1/2002, rectifica-se que, no artigo 1.º, alínea e), onde se lê «Autorização de débito em causa» deve ler-se «Autorização do débito em conta». Por outro lado, na parte final dessa mesma alínea, onde se lê «nessas instituição de crédito» deve ler-se «nessa instituição de crédito».
Lisboa, 4 de Abril de 2002. - O Chefe do Gabinete, Paulo Amorim.
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