LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 23-G/2002 — De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, que determina a elaboração do Programa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, que determina a elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 2002
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 16, onde se lê «n.os 6 a 11» deve ler-se «n.os 9 a 14».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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