LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 23-I/2002 — De ter sido declarada sem efeito a publicação da Portaria n.º 435/2002, do Ministério do Equipamento Social, que define…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido declarada sem efeito a publicação da Portaria n.º 435/2002, do Ministério do Equipamento Social, que define regras a aplicar aos portos do continente sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 94, de 22 de Abril de 2002
O texto da Portaria n.º 434/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 22 de Abril de 2002, encontra-se publicado na Portaria n.º 435/2002 no mesmo Diário da República.
Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, declara-se sem efeito a publicação da Portaria n.º 435/2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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