LegalizeResolução n.º 25/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 25/2002 (2.ª série). - Nos termos das alíneas d) e e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Por proposta do Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, exonerar, a pedido expresso dos interessados, dos cargos de governador civil dos distritos de Aveiro, Guarda, Santarém e Setúbal, respectivamente, os licenciados Antero Gaspar de Paiva Vieira, Fernando dos Santos Cabral, Nélson Madeira Baltazar e Alberto Marques Antunes.
2 - Por proposta do Ministro de Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, nomear para os cargos de governador civil dos distritos de Aveiro, Guarda, Santarém e Setúbal, respectivamente, o licenciado Rui António Monteiro Gomes de Paiva, o mestre António Manuel Martins Batista, a mestre Maria António Correia Lourenço e o licenciado Carlos Eduardo Duarte Rebelo.
3 - A presente resolução produz efeitos à data da aprovação.
7 de Fevereiro de 2002. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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