LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 28/2002 — De ter sido rectificada a Jurisprudência n.º 6/2002 (Processo n.º 3470/2001 - 2.ª Secção), publicada no Diário da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Jurisprudência n.º 6/2002 (Processo n.º 3470/2001 - 2.ª Secção), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 164, de 18 de Julho de 2002
Por não terem sido publicadas na ordem correcta as declarações de voto dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, que por lapso foram alteradas aquando da publicação do acórdão de uniformização de jurisprudência no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 164, de 18 de Julho de 2002, de p. 5395 a p. 5402, as mesmas passam a ter a seguinte ordem:
1.º Declaração de voto do conselheiro Manuel José Boavida Oliveira Barros;
2.º Declaração de voto do conselheiro José Augusto Sacadura Garcia Marques;
3.º Declaração de voto do conselheiro Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida;
4.º Declaração de voto do conselheiro Fernando Jorge Ferreira de Araújo Barros;
5.º Declaração de voto do conselheiro António Quirino Duarte Soares.
23 de Agosto de 2002. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Severino.
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