LegalizePortaria n.º 291/2002 — Altera a Portaria n.º 819/99, de 25 de Setembro (anexa e desanexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2006-02-22, Portaria n.º 163/2006 — Cria a zona de caça municipal de Carção, pelo período de seis ano…
Altera a Portaria n.º 819/99, de 25 de Setembro (anexa e desanexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 272/93, de 11 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carção, município de Vimioso)
de 18 de Março
Pela Portaria n.º 272/93, de 11 de Março, alterada pela Portaria n.º 819/99, de 25 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca do Carção a zona de caça associativa do Carção, processo n.º 1276-DGF, situada no município de Vimioso, com uma área de 2000 ha.
Verificou-se entretanto que a localização dos prédios rústicos que integram a concessão não corresponde à delimitação constante da planta anexa à referida portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcta localização, nos termos da alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta anexa à Portaria n.º 819/99, de 25 de Setembro, seja substituída pela apensa à presente portaria.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 26 de Fevereiro de 2002.
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