LegalizePortaria n.º 295/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 295/2002 (2.ª série). - Considerando que em 27 de Julho de 1999 a licenciada Ana Paula Magalhães Pinto Carneiro cessou funções dirigentes como directora técnica da Comissão de Gestão do Ar do Porto;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado um lugar de assessor da carreira técnica superior no quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Norte, constante do anexo I à Portaria n.º 1031/95, de 23 de Agosto, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 27 de Julho de 1999.
21 de Janeiro de 2002. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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