LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 3-A/2002 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/2002, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece restrições à…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/2002, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcóolicas e altera os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Julho, e 370/99, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2002
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 9/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 3 do artigo 3.º, onde se lê «mensagens referidas nos n.os 1 e 3» deve ler-se «mensagens referidas nos n.os 1 e 2».
No n.º 2 do artigo 6.º, onde se lê «à da competência» deve ler-se «é da competência».
No n.º 1 do artigo 7.º onde se lê «A violação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º» deve ler-se «A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º».
No artigo 12.º, na parte em que altera o n.º 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, onde se lê «nas alíneas a) e e) do n.º 1» deve ler-se «nas alíneas a) e c) do n.º 1».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).