LegalizePortaria n.º 305/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 305/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Artur Lopes Gomes, a exercer o cargo de chefe de divisão da Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor pela alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 3, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado, no quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia, constante do mapa II anexo à Portaria n.º 443/99, de 18 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º É revogada a Portaria n.º 515/98, de 28 de Maio.
15 de Janeiro de 2002. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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