LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 31/2002 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 183/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No anexo, onde se lê «Aves e coelhos - 10 15» deve ler-se «Aves e coelhos - 15 10».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Setembro de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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