LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 31-A/2002 — Declara nula e sem efeito a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2002
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declara nula e sem efeito a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2002
Declaro que fique por nula e sem efeito a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2002, no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 23 de Outubro de 2002.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 23 de Outubro de 2002. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.
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