LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 31-N/2002 — De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2002 que ratifica o despacho n.º 167/MEDN/2002, de…
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De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2002 que ratifica o despacho n.º 167/MEDN/2002, de 9 de Outubro, que adjudica aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o fornecimento de um projecto do navio-patrulha oceânico (NPO), incluindo o desenvolvimento do respectivo sistema integrado de comando, vigilância, comunicação e gestão da informação, um NPO completo, construído, apetrechado e classificado com uma dotação completa de consumíveis técnicos e demais bens e serviços de apoio logístico, bem como o contrato assinado em 15 de Outubro de 2002, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No início do segundo parágrafo, onde se lê «Em 11 de Janeiro de 2002, o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, através do despacho n.º 167/MEDN, de 11 de Janeiro de 2002» deve ler-se «Em 9 de Outubro de 2002, o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, através do despacho n.º 167/MEDN/2002».
No sumário, na alínea b) do quarto parágrafo e no dispositivo da resolução, onde se lê «despacho n.º 167/MEDN, de 11 de Janeiro» deve ler-se «despacho n.º 167/MEDN/2002, de 9 de Outubro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Dezembro de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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