Decreto-Lei n.º 313/2002 — Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o…

Capítulo I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objecto

O presente diploma define o regime aplicável à construção, colocação em serviço, exploração e respectiva fiscalização técnica das instalações por cabo para o transporte de pessoas.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

1 - As disposições do presente diploma aplicam-se às instalações por cabo para o transporte de pessoas, que compreendem os bens de equipamento, constituídos por vários componentes, que são concebidos, construídos, montados, colocados em serviço e explorados para transportar pessoas.

2 - As instalações por cabo para o transporte de pessoas compreendem, designadamente:

3 - O disposto no presente diploma aplica-se:

Artigo 3.º — Exclusão do âmbito de aplicação

As disposições do presente diploma não se aplicam a:

Artigo 4.º — Definições

Artigo 5.º — Conformidade com os requisitos essenciais

Artigo 6.º — Condições de segurança

1 - Todos os projectos de instalações devem ser objecto, a pedido do dono da obra ou do seu mandatário, de uma análise de segurança em conformidade com o anexo III, que deve ter em conta a totalidade dos aspectos relacionados com a segurança do sistema e do meio envolvente, nas fases de concepção e entrada em serviço, e permitir identificar, com base na experiência adquirida, todos os riscos susceptíveis de ocorrer durante o funcionamento.

2 - Essa análise de segurança dará lugar à elaboração de um relatório de segurança que deve indicar as medidas previstas para fazer face aos eventuais riscos, bem como incluir a lista dos componentes de segurança e dos subsistemas que ficarão sujeitos ao disposto no capítulo II ou no capítulo III.

3 - A análise de segurança será realizada por entidade escolhida pelo dono da obra ou pelo seu mandatário e aceite, para esse efeito, pelo INTF.

Capítulo II — Componentes de segurança

Artigo 7.º — Colocação no mercado ou em serviço dos componentes de segurança

1 - Só podem ser colocados no mercado ou em serviço os componentes de segurança que possibilitem que as instalações em que sejam incorporados satisfaçam os requisitos essenciais referidos no artigo 5.º, n.º 1.

2 - Só podem ser colocados em serviço os componentes que possibilitem que as instalações em que estiverem incorporados não possam pôr em risco a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, a segurança de bens, quando convenientemente montados, mantidos e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.

Artigo 8.º — Avaliação da conformidade dos componentes de segurança

Capítulo III — Subsistemas

Artigo 9.º — Colocação no mercado dos subsistemas

Só podem ser colocados no mercado os subsistemas referidos no anexo I que possibilitem que as instalações em que venham a ser montados satisfaçam os requisitos essenciais referidos no artigo 5.º, n.º 1.

Artigo 10.º — Avaliação da conformidade dos subsistemas

1 - A colocação no mercado dos subsistemas referidos no anexo I será antecedida pela sua sujeição a um processo de avaliação de conformidade, através da realização do exame CE previsto no anexo VII, para a obtenção da declaração CE de conformidade, nos termos do anexo VI.

2 - O exame CE dos subsistemas é realizado por um organismo notificado nos termos do artigo 19.º, escolhido pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido num dos Estados membros da União Europeia.

3 - Quando nem o fabricante nem o seu mandatário estabelecido num Estado membro da União Europeia cumpram as obrigações que lhes incumbam por força do disposto nos números anteriores, aquelas recaem sobre quem coloque o subsistema no mercado.

4 - O organismo notificado deve emitir o certificado de exame CE nos termos do anexo VII e organizar a documentação técnica que deve acompanhá-lo.

5 - Da documentação técnica referida no número anterior devem fazer parte:

6 - Os subsistemas acompanhados da declaração CE de conformidade e da documentação técnica referida no número anterior serão considerados conformes com os requisitos essenciais definidos no presente diploma.

Capítulo IV — Instalações

Artigo 11.º — Construção das instalações

1 - A construção das instalações tem de ser autorizada pelo INTF.

2 - Só será autorizada a construção das instalações cujos projectos respeitem os requisitos essenciais definidos no presente diploma.

3 - O pedido de autorização será decidido pelo INTF no prazo de 120 dias a contar da data da sua apresentação.

4 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, o dono da obra ou o seu mandatário deve apresentar ao INTF o projecto de construção das instalações, acompanhado da declaração de verificação da conformidade com os requisitos essenciais, bem como da análise de segurança e das declarações CE de conformidade e da documentação técnica relativas aos componentes de segurança e aos subsistemas referidos no anexo I.

5 - O projecto de construção incluirá um plano de ensaios que permita comprovar a conformidade das instalações com o projecto, bem como que a sua exploração, uma vez colocada em serviço, respeitará os requisitos essenciais.

6 - A verificação da conformidade do projecto de construção com os requisitos essenciais é realizada por um organismo independente escolhido pelo dono da obra ou pelo seu mandatário e aceite, para esse efeito, pelo INTF.

7 - A aprovação pelo INTF do projecto de construção da instalação não prejudica a necessidade de obtenção das demais autorizações ou aprovações que sejam exigidas por outras disposições legais ou regulamentares.

Artigo 12.º — Entrada em serviço das instalações

1 - A entrada em serviço das instalações depende de autorização do INTF, a conceder após vistoria efectuada pelo próprio INTF e pela Inspecção-Geral do Trabalho (IGT).

2 - A entrada em serviço das instalações será autorizada depois de verificada a sua conformidade com os requisitos essenciais previstos no presente diploma e o preenchimento, pelas entidades que vão proceder à exploração das instalações, dos requisitos da capacidade técnica e da cobertura da responsabilidade civil.

3 - A verificação da conformidade da instalação com os requisitos essenciais é feita por um organismo independente escolhido pela entidade que vai proceder à sua exploração e aceite, para esse efeito, pelo INTF.

4 - O pedido de autorização será decidido pelo INTF no prazo de 120 dias a contar da data da sua apresentação.

Artigo 13.º — Capacidade técnica

1 - O requisito da capacidade técnica considera-se preenchido desde que a entidade que vai proceder à exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas disponha de:

2 - Os serviços referidos na alínea b) do número anterior podem ser objecto de subcontratação desde que as entidades a subcontratar sejam aceites, para esse efeito, pelo INTF.

3 - A minuta do contrato de subcontratação a subscrever deve ser apresentada ao INTF para verificar, nomeadamente, que:

Artigo 14.º — Seguro de responsabilidade civil

As entidades que explorem instalações por cabo para o transporte de pessoas devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade.

Artigo 15.º — Exploração das instalações

1 - As entidades que exploram as instalações por cabo para o transporte de pessoas têm de cumprir as condições definidas no relatório de segurança e manter preenchidos os requisitos da capacidade técnica e da cobertura da responsabilidade civil.

2 - O cumprimento das condições e o preenchimento dos requisitos referidos no número anterior devem ser reapreciados pelo INTF de três em três anos, após vistoria a realizar pelas autoridades referidas no artigo 12.º, n.º 1, sem prejuízo da realização, em qualquer momento, de acções de fiscalização das instalações.

3 - As entidades que procedem à exploração das instalações remeterão ao INTF um relatório intercalar de segurança, com conhecimento às diversas entidades que participam na auditoria referida no artigo 12.º, n.º 1, donde constem, nomeadamente, os níveis de desempenho das instalações em matéria de segurança no período a que respeitam, acompanhado dos elementos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos da capacidade técnica e da cobertura da responsabilidade civil.

4 - Caso o INTF verifique, no decurso do procedimento de reapreciação ou de acções de fiscalização, que as condições definidas no relatório de segurança não estão a ser cumpridas ou que não se mantêm preenchidos os requisitos da capacidade técnica e ou da cobertura da responsabilidade civil, determinará a suspensão da exploração da instalação até que se mostrem restabelecidas as condições ou preenchidos os requisitos em falta.

5 - Serão mantidas nas instalações cópias do relatório de segurança, da declaração de conformidade das instalações, das declarações CE de conformidade, da documentação técnica relativa aos componentes de segurança e aos subsistemas referidos no anexo I e da documentação relativa a eventuais restrições de utilização.

Artigo 16.º — Mudança das entidades que procedem à exploração das instalações

1 - A exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas por entidades diferentes das que procediam à sua exploração aquando da respectiva entrada em serviço só pode fazer-se depois de verificado, pelo INTF, que essas entidades preenchem os requisitos da capacidade técnica e da cobertura da responsabilidade civil.

2 - O pedido de verificação da capacidade técnica e da cobertura da responsabilidade civil será decidido pelo INTF no prazo de 90 dias a contar da sua apresentação.

Artigo 17.º — Componentes de segurança e subsistemas a incorporar nas instalações

Só poderão ser incorporados nas instalações por cabo para o transporte de pessoas os componentes de segurança ou os subsistemas referidos no anexo I, identificados no relatório de segurança cuja conformidade com os requisitos essenciais previstos no presente diploma tenha sido verificada nos termos do capítulo II ou III, respectivamente.

Capítulo V — Medidas de salvaguarda

Artigo 18.º — Medidas de salvaguarda

1 - Caso o INTF verifique que um componente de segurança provido de marcação CE de conformidade, colocado no mercado e utilizado de acordo com o fim a que se destina, ou que um subsistema que dispõe de declaração CE de conformidade e é utilizado de acordo com o fim a que se destina pode pôr em risco a segurança e a saúde de pessoas ou a segurança de bens, determinará a proibição da sua utilização ou a restrição ao seu campo de aplicação que se mostre necessária.

2 - A decisão referida no número anterior terá de especificar, na sua fundamentação, se a não conformidade decorre:

3 - A decisão de proibição de utilização ou de restrição do campo de aplicação de componentes de segurança ou subsistemas, nos termos dos números anteriores, será imediatamente comunicada à Comissão Europeia.

4 - Se um componente de segurança provido de marcação CE de conformidade se revelar não conforme, o INTF tomará as medidas adequadas contra quem apôs essa marcação no componente de segurança em causa e emitiu a declaração CE de conformidade e informará do facto a Comissão Europeia e os restantes Estados membros da União Europeia.

5 - Se um subsistema que dispõe de declaração CE de conformidade se revelar não conforme, o INTF tomará as medidas adequadas contra quem emitiu a referida declaração e informará do facto a Comissão Europeia e os restantes Estados membros da União Europeia.

Capítulo VI — Organismos notificados

Artigo 19.º — Notificação dos organismos encarregues da avaliação da conformidade

1 - A designação dos organismos encarregues da avaliação de conformidade prevista nos artigos 8.º e 10.º é feita pelo INTF, de acordo com os critérios previstos no anexo VIII, devendo em cada caso ser indicado o respectivo domínio de competência.

2 - Presumem-se conformes com os critérios referidos no número anterior os organismos que satisfaçam os critérios de avaliação previstos nas normas europeias harmonizadas pertinentes e em conformidade com as práticas e metodologias da acreditação estabelecidas no âmbito do Sistema Português da Qualidade, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 4/2002, de 4 de Janeiro.

3 - O INTF retirará a notificação aos organismos que deixem de satisfazer os critérios previstos no anexo VIII.

4 - A atribuição e a retirada de funções de avaliação da conformidade, nos termos dos números anteriores, são comunicadas à Comissão Europeia e aos restantes Estados membros da União Europeia.

Capítulo VII — Marcação CE de conformidade

Artigo 20.º — Marcação CE de conformidade

1 - A marcação CE de conformidade é constituída pelas iniciais CE, nos termos do modelo que se encontra no anexo IX.

2 - A marcação CE de conformidade deve ser aposta de forma clara e visível em todos os componentes de segurança ou, caso tal não seja possível, num rótulo integrado no componente.

3 - É proibido apor nos componentes de segurança marcações ou inscrições susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação CE de conformidade, podendo ser aposta qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação CE de conformidade.

Capítulo VIII — Fiscalização, regime sancionatório e taxas

Artigo 21.º — Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma cabe ao INTF, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 22.º — Contra-ordenações

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação:

2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a) a j) são puníveis com coima de (euro) 1250 a (euro) 3700 no caso de pessoa singular ou de (euro) 7500 a (euro) 40000 no caso de pessoa colectiva.

3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas l) e m) são puníveis com coima de (euro) 900 a (euro) 2500 no caso de pessoa singular ou de (euro) 5000 a (euro) 25000 no caso de pessoa colectiva.

4 - A contra-ordenação prevista na alínea n) é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 1200 no caso de pessoa singular ou de (euro) 2500 a (euro) 10000 no caso de pessoa colectiva.

5 - A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 23.º — Instrução dos processos e aplicação das coimas

1 - A instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma cabe ao INTF.

2 - A aplicação das coimas previstas neste diploma cabe ao conselho de administração do INTF.

Artigo 24.º — Produto das coimas

A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

Capítulo IX — Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º — Acompanhamento da aplicação do diploma

1 - O INTF acompanhará a aplicação do presente diploma, propondo as medidas necessárias à prossecução dos seus objectivos e as que se destinem a assegurar a ligação com a Comissão Europeia e os Estados membros da União Europeia.

2 - No âmbito das funções referidas no número anterior, incumbe ao INTF, designadamente:

Artigo 26.º — Comunicação dos prazos de recurso e de interposição

A comunicação aos interessados de decisões tomadas em aplicação do presente diploma que impliquem restrições na utilização dos componentes de segurança ou dos subsistemas numa instalação ou na colocação no mercado dos mesmos deve conter a indicação das formas de impugnação das decisões e dos respectivos prazos de interposição.

Artigo 27.º — Instalações que já se encontrem em serviço ou cuja construção já se tenha iniciado

1 - As instalações que já se encontrem em serviço ou cuja construção já se tenha iniciado no momento da entrada em vigor do presente diploma podem continuar ou iniciar a exploração desde que seja requerido ao INTF, através de pedido instruído com um relatório de segurança, nos termos definidos pelo artigo 6.º, com as devidas adaptações, e demonstrem o preenchimento dos requisitos da capacidade técnica e da cobertura da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 13.º e 14.º

2 - O pedido deve ser remetido ao INTF até 1 de Agosto de 2004.

3 - Caso o INTF considere, após apreciação do relatório de segurança referido no número anterior, que as instalações não respeitam as condições necessárias para uma exploração segura do sistema, poderá impor a realização das modificações necessárias e determinar a suspensão da exploração.

4 - As instalações referidas no n.º 1 estão ainda sujeitas ao disposto no artigo 15.º

5 - À colocação no mercado dos subsistemas e componentes de segurança é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo.

Artigo 28.º — Regulamentação

O disposto no presente diploma será objecto de regulamentação no prazo de 30 dias após a sua publicação.

Artigo 29.º — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Anexo I — Subsistemas de uma instalação

Para os efeitos do presente diploma, uma instalação divide-se em infra-estrutura e nos subsistemas adiante enumerados, devendo ter-se sempre em conta os requisitos técnicos de exploração e manutenção:

1 - Cabos e respectivas fixações;

2 - Sistemas de accionamento e de frenagem;

3 - Instalações mecânicas:

3.1 - Dispositivos de tensão dos cabos;

3.2 - Instalações mecânicas das estações;

3.3 - Instalações mecânicas das estruturas de suporte das linhas;

4 - Veículos:

4.1 - Cabinas, cadeiras ou dispositivos de reboque;

4.2 - Aparelhos de suspensão;

4.3 - Mecanismos de translação;

4.4 - Ligações ao cabo;

5 - Instalações electrotécnicas:

5.1 - Dispositivos de comando, de controlo e de segurança;

5.2 - Sistemas de comunicação e de informação;

5.3 - Sistemas pára-raios;

6 - Sistemas de salvamento:

6.1 - Sistemas de salvamento fixos;

6.2 - Sistemas de salvamento móveis.

Anexo II — Requisitos essenciais

1 - Objecto - o presente anexo define os requisitos essenciais aplicáveis à concepção, construção e entrada em serviço, bem como os requisitos técnicos relativos à exploração e manutenção das instalações por cabo para o transporte de pessoas.

2 - Requisitos de carácter geral:

2.1 - Segurança das pessoas - a segurança dos passageiros, dos trabalhadores e de terceiros é um requisito fundamental no que respeita à concepção, construção e exploração das instalações.

2.2 - Princípios de segurança - qualquer instalação deve ser concebida, construída, explorada e mantida de acordo com os seguintes princípios, pela ordem em que são indicados:

• Eliminar ou, se tal não for exequível, diminuir os riscos, através de disposições de concepção;

• Definir e tomar as medidas de protecção necessárias contra os riscos que não possam ser eliminados através de disposições de concepção e construção;

• Definir e dar a conhecer as precauções a adoptar para evitar os riscos que não tenham podido ser totalmente eliminados através das disposições e medidas referidas nos 1.º e 2.º travessões.

2.3 - Tomada em consideração dos condicionalismos externos - toda e qualquer instalação deve ser concebida e construída de forma a poder ser explorada em condições de segurança, atendendo, para além do tipo da instalação, às características do terreno e do meio envolvente, às condições atmosféricas e meteorológicas, às estruturas e aos obstáculos terrestres e aéreos eventualmente situados na proximidade.

2.4 - Dimensionamento - as instalações, os subsistemas e todos os componentes de segurança devem ser dimensionados, concebidos e realizados para resistir com suficiente segurança aos esforços correspondentes a todas as condições previsíveis, inclusivamente fora de serviço, tendo em conta, designadamente, as acções externas, as cargas dinâmicas e os fenómenos de fadiga, em conformidade com o estado da técnica. O mesmo se aplica à escolha dos materiais.

2.5 - Montagem:

2.5.1 - As instalações, os subsistemas e os componentes de segurança devem ser concebidos e executados por forma que a respectiva montagem e instalação possam ser efectuadas em condições de segurança.

2.5.2 - Os componentes de segurança devem ser concebidos de forma a excluir a possibilidade de erros de montagem, quer devido às suas características de construção quer através de marcações adequadas nos próprios componentes de segurança.

2.6 - Integridade da instalação:

2.6.1 - Os componentes de segurança devem ser concebidos e executados e ser utilizáveis por forma a assegurar em todos os casos a sua integridade funcional e ou a segurança da instalação, tal como definida na análise de segurança referida no anexo III, para que a sua avaria seja altamente improvável e com um coeficiente de segurança adequado.

2.6.2 - A instalação deve ser concebida e executada por forma que, durante a sua exploração, qualquer avaria de um componente que, ainda que indirectamente, possa afectar a segurança seja objecto de medidas adequadas e atempadas.

2.6.3 - As condições de segurança previstas nos n.os 2.6.1 e 2.6.2 devem poder ser comprovadas durante todo o intervalo de tempo que mediar entre duas verificações periódicas do componente em questão. Os intervalos entre as verificações dos componentes de segurança devem ser claramente especificados nas instruções.

2.6.4 - Os sobresselentes utilizados para substituir os componentes de segurança montados nas instalações devem satisfazer não só os requisitos essenciais do presente diploma mas também os requisitos de compatibilidade com os demais componentes dessas mesmas instalações.

2.6.5 - Devem ser adoptadas disposições para que os efeitos de eventuais incêndios na instalação não afectem a segurança das pessoas transportadas e dos trabalhadores.

2.6.6 - Devem ser adoptadas disposições específicas com vista à protecção da instalação e das pessoas contra as consequências da queda de raios.

2.7 - Dispositivos de segurança:

2.7.1 - Todas as anomalias que se produzam na instalação e possam conduzir a avarias prejudiciais à segurança devem, sempre que possível, ser detectadas, assinaladas e tratadas por um dispositivo de segurança. O mesmo se aplica a qualquer acontecimento externo normalmente previsível e susceptível de afectar a segurança.

2.7.2 - A instalação deve poder ser parada manualmente a qualquer momento.

2.7.3 - Após qualquer paragem desencadeada por um dispositivo de segurança, a instalação não deve poder ser novamente posta em funcionamento antes de se terem adoptado as medidas adequadas à situação.

2.8 - Requisitos técnicos de manutenção - a instalação deve ser concebida e executada por forma a permitir que as operações de manutenção e reparação, sejam elas normais ou extraordinárias, se efectuem em condições de segurança.

2.9 - Perturbações - a instalação deve ser concebida e executada por forma que os prejuízos ou incómodos resultantes da emissão de gases poluentes, de ruídos ou de vibrações não excedam os níveis máximos prescritos, nem no seu interior nem fora dela.

3 - Requisitos relativos à infra-estrutura:

3.1 - Traçado da linha, velocidade e espaço entre os veículos:

3.1.1 - A instalação deve ser concebida de modo a poder ser explorada em condições de segurança atendendo às características do terreno e do meio envolvente, às condições atmosféricas e meteorológicas, às estruturas e aos obstáculos terrestres e aéreos eventualmente situados na proximidade, de modo a não causar perturbações nem perigo em quaisquer condições de exploração, manutenção ou evacuação das pessoas.

3.1.2 - Deve existir uma distância suficiente, quer lateral quer verticalmente, entre os veículos, os dispositivos de reboque, os caminhos de rolamento, os cabos, etc., e as estruturas e os obstáculos terrestres e aéreos eventualmente situados na proximidade, tendo em conta as deslocações verticais, longitudinais e laterais dos cabos e dos veículos ou dos dispositivos de reboque nas condições de exploração previsíveis mais desfavoráveis.

3.1.3 - A distância máxima entre os veículos e o solo deve depender da natureza da instalação e do tipo do veículo, bem como das modalidades de salvamento, e, no caso dos veículos abertos, deve ter em conta o perigo de queda e os aspectos psicológicos relacionados com a distância em relação ao solo.

3.1.4 - A velocidade máxima dos veículos ou dos dispositivos de reboque, a distância mínima entre eles e as suas capacidades em termos de aceleração e travagem devem ser seleccionadas por forma a garantir a segurança das pessoas e a segurança de funcionamento da instalação.

3.2 - Estações e estruturas de suporte das linhas:

3.2.1 - As estações e as estruturas de suporte das linhas devem ser concebidas, construídas e equipadas por forma que sejam estáveis. Devem permitir o guiamento seguro dos cabos, dos veículos e dos aparelhos de reboque e poder ser objecto de manutenção em condições de plena segurança, quaisquer que sejam as condições de exploração que possam ocorrer.

3.2.2 - As zonas de embarque e desembarque da instalação devem ser concebidas de modo a permitir a circulação segura dos veículos, dos aparelhos de reboque e das pessoas. Nomeadamente, o movimento dos veículos e dos dispositivos de reboque nas estações deve poder efectuar-se sem riscos para as pessoas, tendo em consideração a sua eventual participação activa.

4 - Requisitos relativos aos cabos, aos sistemas de accionamento e de frenagem e às instalações mecânicas e eléctricas:

4.1 - Cabos e respectivos apoios:

4.1.1 - No que respeita aos cabos, devem adoptar-se todas as medidas, em conformidade com o estado da técnica, para:

• Evitar a ruptura dos cabos e respectivas fixações;

• Assegurar que não sejam excedidas as solicitações máximas ou mínimas previstas;

• Garantir a segurança dos cabos nos apoios e impedir o descarrilamento;

• Possibilitar a sua fiscalização.

4.1.2 - Caso não seja possível eliminar o risco de descarrilamento dos cabos, devem adoptar-se medidas para os agarrar e assegurar a paragem da instalação sem perigo para as pessoas.

4.2 - Instalações mecânicas:

4.2.1 - Accionamento - a potência e as características de utilização dos motores de accionamento de uma instalação devem ser adequadas aos vários regimes e modos de exploração dessa instalação.

4.2.2 - Accionamento de emergência - a instalação deve possuir um accionamento de emergência com uma fonte de energia independente do motor de accionamento. O accionamento de emergência não é, no entanto, necessário nos casos em que a análise de segurança demonstre que as pessoas podem abandonar a instalação, nomeadamente os veículos ou os aparelhos de reboque, com facilidade, rapidez e segurança.

4.2.3 - Frenagem:

4.2.3.1 - A paragem da instalação e ou dos veículos deve, em caso de emergência, ser obtida a qualquer momento e nas condições mais desfavoráveis de carga e de aderência nas polias motrizes que forem permitidas no decurso da exploração. O curso de paragem deve ser tão reduzido quanto o exija a segurança da instalação.

4.2.3.2 - Os valores da desaceleração devem estar compreendidos dentro de limites convenientemente fixados, por forma a garantir a segurança das pessoas, bem como o comportamento adequado dos veículos, dos cabos e das restantes partes da instalação.

4.2.3.3 - Todas as instalações devem dispor de dois ou mais sistemas de frenagem capazes de produzir individualmente a paragem e coordenados por forma a substituírem automaticamente o sistema activo caso a sua eficácia se torne insuficiente. O último sistema de frenagem do cabo de tracção deve exercer a sua acção directamente na polia motriz. Estas disposições não se aplicam no caso dos telesquis.

4.2.3.4 - A instalação deve estar dotada de um dispositivo de paragem e imobilização eficaz que impeça qualquer reinício intempestivo do movimento.

4.3 - Órgãos de comando - os dispositivos de comando devem ser concebidos e construídos por forma a serem seguros e fiáveis, para que possam resistir às solicitações normais de serviço e aos factores externos, tais como humidade, temperaturas extremas e perturbações electromagnéticas, sem provocarem situações perigosas, mesmo em caso de erros de manobra.

4.4 - Sistemas de comunicação - o pessoal afecto ao funcionamento da instalação deve poder comunicar permanentemente entre si através de meios adequados e, em caso de emergência, informar os utentes.

5 - Veículos e dispositivos de reboque:

5.1 - Os veículos e ou os dispositivos de reboque devem ser concebidos e preparados por forma que nenhuma pessoa possa deles cair ou esteja sujeita a qualquer outro perigo nas condições de utilização previsíveis.

5.2 - As fixações dos veículos e dos dispositivos de reboque devem ser dimensionadas e executadas por forma a, mesmo nas condições mais desfavoráveis:

• Não danificarem o cabo;

• Não deslizarem, excepto se o deslize não tiver repercussão significativa na segurança do veículo, do dispositivo de reboque e da instalação.

5.3 - As portas dos veículos (em carros e cabinas) devem ser concebidas e executadas de modo a poderem ser fechadas e aferrolhadas. O chão e as paredes dos veículos devem ser concebidos e executados de forma a resistirem ao peso e ao impacte dos utentes em todas as circunstâncias.

5.4 - Se, com vista à segurança da exploração, for exigida a presença de um acompanhante a bordo do veículo, este deve dispor de equipamento que permita a esse acompanhante desempenhar adequadamente a sua função.

5.5 - Os veículos e ou os dispositivos de reboque, designadamente as respectivas suspensões, devem ser concebidos e executados por forma a garantir a segurança dos trabalhadores que neles intervenham, respeitando as regras e instruções adequadas.

5.6 - No que respeita aos veículos equipados com fixações desacopláveis, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para imobilizar, sem perigo para os utentes, antes da partida, um veículo em que o acoplamento da fixação ao cabo seja incorrecto e, à chegada, um veículo em que o desacoplamento da fixação se não tenha verificado, bem como para impedir a queda do veículo.

5.7 - Os veículos dos funiculares e, se o tipo de instalação o permitir, os veículos dos teleféricos com dois cabos devem possuir um dispositivo de frenagem automática que actue sobre o caminho de rolamento, sempre que não possa razoavelmente excluir-se a eventualidade de ruptura do cabo de accionamento.

5.8 - Sempre que não possa evitar-se o risco de descarrilamento do veículo por outras medidas, o veículo deverá possuir um dispositivo antidescarrilamento que permita a sua imobilização sem perigo para as pessoas.

6 - Dispositivos destinados aos utentes - a entrada nas zonas de embarque e a saída das zonas de desembarque, bem como o embarque e o desembarque dos utentes, devem ser organizadas, tendo em conta a circulação e a paragem dos veículos, por forma a garantir a segurança das pessoas, sobretudo nos locais onde haja o perigo de queda. A instalação deve poder ser utilizada em condições de segurança por crianças e pessoas com mobilidade reduzida, se for de prever o transporte deste tipo de pessoas.

7 - Requisitos técnicos de exploração:

7.1 - Segurança:

7.1.1 - Devem adoptar-se todas as disposições e medidas técnicas necessárias para que a instalação possa ser utilizada de acordo com os fins a que se destina, com as respectivas especificações técnicas e com as condições de utilização definidas e de modo que possam ser respeitadas as instruções destinadas a garantir uma exploração segura e uma manutenção adequada. O manual de instruções e as indicações correspondentes devem ser redigidos em português.

7.1.2 - Devem ser facultados às pessoas encarregadas da condução da instalação os meios materiais adequados, devendo aquelas pessoas estar aptas para essa função.

7.2 - Segurança em caso de avaria da instalação - em caso de imobilização da instalação sem possibilidade de reinício rápido do serviço, devem ser tomadas todas as disposições e medidas técnicas para que os utentes possam ser transportados para um local seguro dentro de um período razoável, tendo em conta o tipo de instalação e as condições envolventes.

7.3 - Outras medidas de segurança específicas:

7.3.1 - Postos de condução e de trabalho - os elementos móveis normalmente acessíveis nas estações devem ser concebidos, realizados e utilizados por forma a evitar riscos ou, caso estes subsistam, devem ser dotados de dispositivos protectores, por forma a evitar quaisquer contactos directos susceptíveis de causar acidentes. Esses dispositivos não devem ser facilmente escamoteáveis nem tornados inoperantes.

7.3.2 - Riscos de queda - os postos e áreas previstos para a realização de trabalhos ou outras intervenções, ainda que ocasionais, e os respectivos acessos devem ser concebidos e preparados por forma a evitar a queda das pessoas que neles devam trabalhar ou circular. Se tal não bastar, os postos de trabalho devem além disso dispor de pontos de fixação para equipamentos de protecção individual antiqueda.

Anexo III — Análise de segurança

A análise de segurança a efectuar em todas as instalações deve ter em conta o tipo de exploração previsto. A análise deve ser realizada de acordo com um método reconhecido ou estabelecido que atenda à evolução da técnica e à complexidade da instalação. Esta análise destina-se também a assegurar que na concepção e execução da instalação sejam tomados em consideração o ambiente local e as situações mais desfavoráveis, a fim de garantir condições satisfatórias em matéria de segurança.

A análise deve incidir igualmente sobre os dispositivos de segurança e sobre a sua acção na instalação, bem como nos subsistemas conexos que aqueles fazem intervir; o objectivo é que estes:

• Tenham capacidade para reagir ao primeiro sinal de avaria ou falha, de modo a permanecerem quer num estado que garanta a segurança, quer num modo inferior de funcionamento, quer em paragem de segurança (fail safe); ou

• Sejam redundantes e vigiados; ou

• Sejam concebidos de modo a permitir avaliar a probabilidade de se avariarem e garantir um nível de segurança equivalente ao nível atingido com os dispositivos de segurança que satisfazem os critérios referidos nos 1.º e 2.º travessões.

A análise de segurança implica a inventariação dos riscos e das situações perigosas de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do presente diploma e a elaboração da lista dos componentes de segurança prevista no n.º 2 do mesmo artigo. O resultado da análise de segurança deve ser consignado num relatório de segurança.

Anexo IV — Componentes de segurança - Declaração CE de conformidade

Anexo V — Componentes de segurança - Avaliação da conformidade

Anexo VI — Subsistemas - Declaração CE de conformidade

Anexo VII — Subsistemas - Avaliação da conformidade

Anexo VIII

Critérios mínimos que devem ser tidos em consideração pelos Estados membros para a notificação de organismos

1 - O organismo notificado, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não podem ser o projectista, o fabricante, o fornecedor ou o instalador dos componentes de segurança ou dos subsistemas que verificam nem mandatários de uma dessas pessoas nem a pessoa singular ou colectiva que proceder à colocação desses componentes ou desses subsistemas no mercado. Não podem intervir nem directamente nem como mandatários na concepção, no fabrico, na construção, na comercialização ou na manutenção desses componentes de segurança ou subsistemas nem na exploração. Tal não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o organismo notificado.

2 - O organismo notificado e o pessoal encarregado do controlo devem executar as operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica e não devem estar sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou os resultados da sua verificação, em especial provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados das verificações.

3 - O organismo notificado deve dispor do pessoal e possuir os meios necessários para cumprir de modo adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter acesso aos equipamentos necessários para efectuar verificações fora do comum.

4 - O pessoal encarregado das verificações deve possuir:

• Uma boa formação técnica e profissional;

• Um conhecimento satisfatório dos requisitos das verificações que efectua e uma experiência adequada nesse domínio;

• A aptidão requerida para redigir os certificados, protocolos e relatórios necessários para certificar a realização das verificações.

5 - Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado das verificações. A remuneração de cada agente não deve depender do número de verificações que efectuar nem dos resultados dessas verificações.

O organismo notificado deve subscrever um seguro de responsabilidade civil.

6 - O pessoal do organismo está sujeito ao segredo profissional (excepto em relação às autoridades portuguesas competentes) no que se refere a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções no âmbito do presente diploma ou de qualquer disposição regulamentar que lhe dê aplicação.

Anexo IX — Marcação CE de conformidade

A marcação CE de conformidade é constituída pelas iniciais CE, de acordo com o seguinte grafismo:

(ver modelo no documento original)

Artigo 12.º-A — Declaração de conformidade da instalação

1 - Nos casos em que a instalação esteja concluída sem que seja conhecida a entidade que vai proceder à sua exploração, o INTF pode, a pedido do dono da obra ou do seu mandatário, emitir declaração de conformidade da instalação.

2 - Para os efeitos do número anterior, a verificação da conformidade com os requisitos essenciais é feita por um organismo independente escolhido pelo dono da obra ou pelo seu mandatário e aceite, para esse efeito, pelo INTF.

3 - A declaração de conformidade deve ser emitida no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido.

4 - A declaração de conformidade da instalação não prejudica a necessidade da autorização de entrada em serviço das instalações, aplicando-se à entidade que vai proceder à exploração o disposto no artigo 12.º, com as devidas adaptações.

Artigo 24.º-A — Taxas

1 - Pela prática de actos previstos no presente diploma, são devidas taxas ao INTF.

2 - As taxas a que se refere o número anterior constituem receita própria do INTF e o seu montante e forma de pagamento é definido por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Carlos Manuel Tavares da Silva - António José de Castro Bagão Félix - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 22 de Novembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 2 de Dezembro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.