LegalizePortaria n.º 330-A/2002 — Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas
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3 atos modificativos · 2006-07-13, Portaria n.º 700/2006 — Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portuga…
Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas
de 27 de Março
Considerando as crescentes responsabilidades que Portugal vem assumindo no seio da União Europeia, nomeadamente através dos compromissos de natureza político-diplomática no domínio da política externa e de segurança comum, no âmbito dos quais se torna indispensável assegurar a representação portuguesa no Comité Político e de Segurança;
Considerando a premente necessidade de dotar a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, dos recursos humanos necessários à compatibilização e promoção da sua acção, nos diferentes domínios de actuação no âmbito da União Europeia:
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Defesa Nacional e da Reforma do Estado e da Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, e considerando o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte:
1.º São aditados ao quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, aprovado pela Portaria n.º 277/87, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelas Portarias n.os 49-A/92, de 29 de Janeiro, 282/97, de 2 de Maio, e 637/99, de 23 de Junho, um lugar de representante permanente-adjunto, um lugar para funcionário do quadro do pessoal do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um lugar de conselheiro técnico principal, dois lugares de conselheiro militar e dois lugares para funcionários do quadro de pessoal administrativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, conforme consta do mapa anexo à presente portaria.
2.º Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Em 15 de Março de 2002.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
MAPA ANEXO
(alteração ao quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia)
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