LegalizePortaria n.º 364/2002 — Altera a Portaria n.º 518/2001, de 24 de Maio [estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2003-12-04, Portaria n.º 1572/2003(2.ªsérie)
Altera a Portaria n.º 518/2001, de 24 de Maio [estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro (NMP)]
de 5 de Abril
Considerando que a Portaria n.º 518/2001, de 24 de Maio, define a área do território nacional onde foi detectada a presença do nemátodo da madeira do pinheiro, Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al., área esta denominada como zona afectada;
Considerando que o n.º 2 do n.º 8.º da portaria que agora se altera previa a redefinição dos limites da zona afectada aquando da detecção da presença de nemátodo da madeira do pinheiro na zona tampão;
Considerando que para melhor assegurar a total erradicação do nemátodo da madeira do pinheiro de Portugal é também necessário abater todas as árvores com sintomas situadas na zona tampão:
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O n.º 8.º e o anexo I («Quadro único») da Portaria n.º 518/2001, de 24 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
«8.º
Outras medidas aplicáveis à zona de restrição
1 - ...
...
...
ii) ...
Quando situados na ZT devem ser sempre submetidos a análise para despiste do NMP e sujeitos às medidas previstas na alínea a).
2 ...
ANEXO I — Quadro único
Área da zona afectada (ZA) de NMP a que se refere a alínea v) do n.º 2.º da Portaria n.º 518/2001, de 24 de Maio
(ver quadro no documento original)
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 13 de Março de 2002.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).