LegalizeDecreto-Lei n.º 37/2002 — Define um regime especial de realização de despesas para o programa «Humanização, acesso e atendimento no Serviço…
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Define um regime especial de realização de despesas para o programa «Humanização, acesso e atendimento no Serviço Nacional de Saúde»
de 26 de Fevereiro
O programa «Humanização, acesso e atendimento no Serviço Nacional de Saúde», criado pelo despacho n.º 19204/2001 (2.ª série), de 13 de Setembro, é um programa de duração limitada que tem como objectivos genéricos contribuir para a maior humanização dos cuidados prestados aos cidadãos pelos serviços públicos de saúde e promover o relançamento da qualidade de atendimento no SNS.
Trata-se de um programa pluridisciplinar que pretende intervir nos serviços prestadores de cuidados de saúde em ordem a criar condições de acolhimento, estada, encaminhamento e atendimento que melhor respondam aos direitos e às legítimas expectativas dos cidadãos.
Na concretização de um programa com as características do descrito na resolução do Conselho de Ministros que o cria, integram-se intervenções tão diversas quanto a alteração de procedimentos, a aquisição de mobiliário e equipamentos e mesmo a realização de empreitadas de obras públicas.
O carácter transitório do programa e a celeridade que se pretende imprimir às múltiplas intervenções a realizar, dada a urgente necessidade de recuperar alguns equipamentos em condições particularmente deficientes, quer para os profissionais quer para os utentes, torna aconselhável a adopção, com carácter temporário, de um regime especial de realização da despesa pública que permita combinar isenção e rigor com celeridade e pragmatismo.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
As empreitadas de obras públicas e a aquisição de bens e serviços realizadas no âmbito do programa «Humanização, acesso e atendimento no Serviço Nacional de Saúde», e realizadas para concretizar os seus objectivos, realizam-se, até ao final do ano de 2002, com recurso ao procedimento por negociação ou ajuste directo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - António Fernando Correia de Campos.
Promulgado em 14 de Fevereiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Fevereiro de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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