Portaria n.º 417/2002 — Estabelece as condições especiais de admissão para o ingresso nos quadros permanentes na categoria de sargento das…

de 19 de Abril

As condições especiais de admissão para o ingresso nos quadros permanentes na categoria de sargento das classes de electrotécnicos e de maquinistas navais da Marinha constam da Portaria n.º 85/93, de 25 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 458/97, de 11 de Julho.

O regime então consagrado visava abranger um universo de candidatos, militares e civis, que embora tendo um determinado nível habilitacional não dispunham da qualificação profissional necessária para o ingresso na categoria e nas classes a que se candidatavam.

Considerando que aquele ramo dispõe de sargentos do regime de contrato da classe de técnicos navais, ramo de electrotecnia, habilitados com o nível habilitacional e com a qualificação profissional exigidos para o ingresso nos QP na categoria de sargento da classe de electrotécnicos, considerou-se que o alargamento do âmbito de aplicação da mencionada portaria por forma a permitir o ingresso no QP daqueles militares constitui uma medida adequada em termos de racionalização dos recursos humanos disponíveis.

Atenta a necessidade de se proceder à consagração das condições especiais de admissão aplicáveis àqueles militares, optou-se por concentrar num único diploma as condições especiais de admissão para ingresso nos quadros permanentes na categoria de sargento das classes de electrotécnicos e de maquinistas navais da Marinha, absorvendo-se num novo diploma o regime já consagrado na Portaria n.º 85/93, de 25 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 458/97, de 11 de Julho.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 131.º, no n.º 1 do artigo 196.º e nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 261.º, do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 66/2001, de 22 de Fevereiro, e 232/2001, de 25 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1.º As condições especiais de admissão para o ingresso nos quadros permanentes na categoria de sargento das classes de electrotécnicos e de maquinistas navais da Marinha são as indicadas nos números seguintes.

2.º Constitui condição especial comum a todos os candidatos satisfazer os requisitos estabelecidos em disposições próprias, constantes do aviso de abertura dos concursos de admissão, designadamente os relativos a:

3.º Constituem condições especiais comuns aos candidatos militares:

4.º Constituem ainda condições especiais, consoante a situação militar dos candidatos, para o ingresso em qualquer das classes:

ii) Ter idade não superior a 26 anos em 31 de Dezembro do ano de início do curso de formação de sargentos (CFS);

iii) Obter aproveitamento no CFS da classe a que se destinam;

ii) Ter idade não superior a 23 anos em 31 de Dezembro do ano de início do CFS;

iii) Obter aproveitamento no CFS da classe a que se destinam;

ii) Ter idade não superior a 23 anos em 31 de Dezembro do ano de início do CFS;

iii) Ter bom comportamento militar à data de passagem àquela situação;

iv) Não ter tido avaliações desfavoráveis durante a prestação de serviço militar;

ii) Ter idade compreendida entre os 18 e os 20 anos em 31 de Dezembro do ano de início do CFS;

iii) Obter aproveitamento no CFS da classe a que se destinam.

5.º Constituem condições especiais de admissão para o ingresso nos quadros permanentes na categoria de sargento da classe de electrotécnicos, para os candidatos sargentos do regime de contrato da classe de técnicos navais, ramo de electrotecnia:

6.º São revogadas as Portarias n.os 85/93, de 25 de Janeiro, e 458/97, de 11 de Julho, com excepção das condições especiais aplicáveis às praças em SEN, que se mantêm em vigor até à eliminação daquela forma de prestação de serviço.

O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, em 14 de Março de 2002.