LegalizeDecreto Regulamentar n.º 46/2002 — Revoga o Decreto Regulamentar n.º 17/84, de 22 de Fevereiro, que constitui a servidão radioeléctrica de protecção ao…
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Revoga o Decreto Regulamentar n.º 17/84, de 22 de Fevereiro, que constitui a servidão radioeléctrica de protecção ao feixe hertziano Amoreiras (Lisboa)-Alfouvar de Cima (Negrais)
de 15 de Novembro
Considerando que a servidão radioeléctrica de protecção à ligação hertziana entre os centros radioeléctricos formados pela estação das Amoreiras (Lisboa), reflector passivo de Almargem do Bispo e estação terrena de Alfouvar de Cima (Negrais) não tem actualmente razão de existir nos termos definidos no Decreto Regulamentar n.º 17/84, de 22 de Fevereiro, em virtude de terem sido abatidas as instalações que a mesma protegia.
Considerando que o direito de propriedade deve presumir-se livre e que a servidão traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade pública que determinou a sua constituição;
Atento o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro:
Assim:
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
As áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos das Amoreiras, de Almargem do Bispo e de Alfouvar de Cima, numa distância de 19,04 km, devem ser desoneradas da servidão radioeléctrica e das outras restrições de utilidade pública a que estavam sujeitas.
Artigo 2.º — Norma revogatória
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 17/84, de 22 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Carlos Manuel Tavares da Silva.
Promulgado em 18 de Outubro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Outubro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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