LegalizePortaria n.º 497/2002 — Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Pega e outras, abrangendo vários…
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Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Pega e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva e Mértola, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 926/2001, de 30 de Julho
de 27 de Abril
Pela Portaria n.º 643/91, de 12 de Julho, foi concessionada à Sociedade Turística Moinhos de Alcaria, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Pega e outras (processo n.º 733-DGF), situada no município de Mértola, com a área de 2195,2870 ha, válida até 12 de Julho de 2001.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º e no n.º 2 do artigo 114.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Pega e outras (processo n.º 733-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva e Mértola, município de Mértola, com a área de 2165,2990 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º No sentido da salvaguarda de um conjunto de valores naturais específicos que se mostram incompatíveis com a actividade venatória, é criada, dentro da zona de caça, uma área não sujeita à actividade cinegética, identificada na planta anexa à presente portaria.
3.º A presente renovação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável.
4.º É revogada a Portaria n.º 926/2001, de 30 de Julho.
5.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Julho de 2001.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo, em 15 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Janeiro de 2002. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, em 28 de Fevereiro de 2002.
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