LegalizePortaria n.º 498/2002 — Revoga a Portaria n.º 333/2000, de 9 de Junho, que concessionou à Associação de Caça e Pesca de Vilarinho dos Galegos a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a Portaria n.º 333/2000, de 9 de Junho, que concessionou à Associação de Caça e Pesca de Vilarinho dos Galegos a zona de caça associativa de Vilarinho dos Galegos (processo n.º 2242-DGF)
de 27 de Abril
Pela Portaria n.º 333/2000, de 9 de Junho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Vilarinho dos Galegos a zona de caça associativa de Vilarinho dos Galegos (processo n.º 2242-DGF), situada na freguesia de Vilarinho dos Galegos, município de Mogadouro, com a área de 1683,54 ha.
Considerando, porém, que após a publicação da portaria acima referida se constatou existirem 944 prédios sem acordo dos respectivos titulares incluídos na zona de caça;
Considerando, por outro lado, que o número de prédios sem acordo incluídos na zona de caça inviabiliza a aplicação das normas de ordenamento cinegético inerentes à constituição da mesma:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com fundamento no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, no n.º 1 do artigo 32.º e na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 47.º, ambos do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, o seguinte:
1.º É revogada a Portaria n.º 333/2000, de 9 de Junho, que concessionou à Associação de Caça e Pesca de Vilarinho dos Galegos a zona de caça associativa de Vilarinho dos Galegos (processo n.º 2242-DGF).
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 6 de Fevereiro de 2002.
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