LegalizeDecreto-Lei n.º 5/2002 — Aprova a redução da Região de Turismo da Serra do Marão e altera o Decreto-Lei n.º 77/93, de 12 de Março
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2008-04-10, Decreto-Lei n.º 67/2008 — Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Port…
Aprova a redução da Região de Turismo da Serra do Marão e altera o Decreto-Lei n.º 77/93, de 12 de Março
de 4 de Janeiro
O município de Ribeira de Pena pretende sair da Região de Turismo da Serra do Marão.
Tendo em consideração o facto de a sede da Região de Turismo da Serra do Marão se ter entretanto alterado e de que algumas das entidades representadas na Comissão Regional possuírem actualmente designações diferentes, importa proceder às correcções adequadas.
Observados os pressupostos legais que a lei estabelece, designadamente os constantes do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, importa para o efeito respeitar a vontade daquele município e proceder-se desde já à alteração dos estatutos da referida Região de Turismo, nos termos do n.º 5 do referido artigo 8.º do mesmo diploma legal.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Redução
É aprovada a redução da Região de Turismo da Serra do Marão, deixando esta de integrar o município de Ribeira de Pena.
Artigo 2.º — Alterações
Os artigos 2.º, 4.º e 12.º dos estatutos da Região de Turismo da Serra do Marão, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 77/93, de 12 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
Composição e áreas
1 - A Região de Turismo da Serra do Marão é formada pelos seguintes municípios e abrange a totalidade das suas áreas territoriais:
Alijó;
Amarante;
Baião;
Cabeceiras de Basto;
Celorico de Basto;
Marco de Canaveses;
Mesão Frio;
Mondim de Basto;
Murça;
Sabrosa;
Santa Marta de Penaguião;
Vila Real.
2 - ...
3 - ...
Artigo 4.º — Sede
1 - A Região de Turismo da Serra do Marão tem a sua sede na cidade de Vila Real, na Praça de Luís de Camões, 2.
2 - ...
Artigo 12.º — Composição
1 - ...
...
...
...
Membro do Governo com a tutela do Turismo;
ii) Membro do Governo com a tutela do Ambiente e do Ordenamento do Território;
iii) ...
iv) Membro do Governo com a tutela do Desporto;
...
vi) Instituto de Navegabilidade do Douro;
vii) ...
viii) ...
ix) ...
...
xi) ...
xii) ...
xiii) ...
2 - ...
3 - ...»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Novembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Garcia Braga da Cruz - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 17 de Dezembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Dezembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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