LegalizeResolução n.º 50/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 50/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, conjugado com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, os membros do respectivo conselho de gerência são nomeados e exonerados pelo Conselho de Ministros.
O licenciado António José do Amaral Ferreira de Lemos, vogal do referido conselho de gerência, foi eleito na assembleia geral da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., realizada em 23 de Maio de 2002, vice-presidente do conselho de administração desta sociedade.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Exonerar, a seu pedido, o licenciado António José do Amaral Ferreira de Lemos do cargo de vogal do conselho de gerência da CP, com efeitos reportados a 23 de Maio de 2002, na sequência da sua eleição como vice-presidente do conselho de administração da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
29 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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