LegalizePortaria n.º 504/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 504/2002 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Paredes de Coura solicitou a cessão a título definitivo do prédio denominado "Terreiro da Porta", situado no lugar de Rossas, freguesia de Vascões, concelho de Paredes de Coura, para ser utilizado em actividades integradas no âmbito da Paisagem Protegida do Corno do Bico, dentro da qual se situa.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:
1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março a cessão a título definitivo ao município de Paredes de Coura do prédio inscrito sob o artigo matricial urbano 194 da freguesia de Vascões e registado, a favor do Estado, com a descrição n.º 00292/010611 e a inscrição G-1.
2.º Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que se pretende utilizar o imóvel em actividades integradas no âmbito da Paisagem Protegida do Corno do Bico, ficando a cessão sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, devendo tal utilização ser conferida no prazo máximo de dois anos.
3.º A presente cessão efectua-se mediante a compensação de Euro 31 080, a efectuar em três prestações mensais, sendo a primeira efectuada no acto de assinatura do auto e as restantes acrescidas de juros no valor de 5%, nos termos da portaria n.º 602/98 (2.ª série), de 16 de Junho.
4.º O auto de cessão deverá ser outorgado no prazo máximo de 90 dias a contar da data da publicação da presente portaria.
1 de Março de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador.
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