LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 51/2002 — Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Enxoé e constitui a respectiva comissão mista de…
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Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Enxoé e constitui a respectiva comissão mista de coordenação
A Barragem do Enxoé localiza-se na bacia hidrográfica do rio Guadiana, tendo dado origem a uma albufeira de águas públicas, constituindo uma importante infra-estrutura de fins múltiplos a partir da qual é feito o abastecimento de água aos concelhos de Serpa e Mértola.
A albufeira do Enxoé encontra-se classificada como albufeira protegida pelo Decreto Regulamentar n.º 16/98, de 25 de Julho.
Face à actual ocupação do território da zona de protecção à albufeira e às intenções de ocupação da mesma e da utilização do plano de água por diferentes actividades de recreio e lazer, torna-se premente proceder ao ordenamento da zona de protecção e do plano de água através da realização de um plano especial de ordenamento do território.
Este plano tem como finalidade a gestão integrada dos diferentes usos e actividades que possam ocorrer na albufeira e na zona de protecção, disciplinando esses mesmos usos e garantindo a salvaguarda dos recursos presentes, com especial incidência para a qualidade dos recursos hídricos.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, no n.º 1 do Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;
Considerando a necessidade urgente de existência de regras de uso e ocupação do solo que disciplinem a localização e a realização de actividades associadas aos planos de água e às suas margens, o que deve ser concretizado através de um plano de ordenamento a realizar:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Determinar a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Enxoé, visando os seguintes objectivos:
Assegurar a articulação entre os diferentes usos e actividades existentes ou potenciadas pela albufeira, bem como a sua compatibilização com as finalidades primordiais que presidiram à sua criação;
Identificar, no plano de água e na zona de protecção, os usos e propor medidas de gestão que garantam as finalidades primordiais, bem como a protecção, a valorização ambiental e conservação da natureza, a salvaguarda do património arqueológico e construído e o desenvolvimento sustentável do território em que se insere a albufeira;
Garantir a articulação com outros instrumentos de gestão territorial, de âmbito nacional ou municipal, nomeadamente com o plano da bacia hidrográfica do rio Mira, e com as entidades com competências na área de intervenção do plano.
2 - O plano de ordenamento da albufeira do Enxoé incide sobre o plano de água e respectiva zona de protecção, a qual, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, terá uma largura máxima de 500 m contados a partir do nível de pleno armazenamento da albufeira e abrange território dos concelhos de Ourique e Odemira.
3 - Cometer ao Instituto da Água a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Enxoé.
4 - Estabelecer, nos termos do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a composição da comissão mista de coordenação, que integra as seguintes entidades:
Um representante do Instituto da Água;
Um representante do Instituto Português de Arqueologia;
Um representante da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, que presidirá;
Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
Um representante da Direcção-Geral das Florestas;
Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
Um representante da Câmara Municipal de Serpa;
Um representante das organizações não governamentais de ambiente, a designar pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente.
5 - Fixar em 15 dias o prazo referido no n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, para formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do plano.
6 - A elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Enxoé deve ser concluída no prazo máximo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 2002. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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