LegalizePortaria n.º 515/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 515/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Isabel Maria Larangeira Simões da Silva Cordeiro Ferreira, assessora da carreira de técnica superior, exerceu, em comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental, na Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste e se encontra actualmente a exercer, em regime de substituição, o cargo de director de serviços de Administração na Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública que seja criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 161/99, de 10 de Março, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
6 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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