LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 53/2002 — Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira aprovou, em 27 de Abril de 2001, a alteração do Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1995.
A alteração visa ampliar e densificar o pólo II da Zona Industrial de Campos e incide sobre os artigos 53.º e 54.º do Regulamento e sobre as fls. 2 e 4 da planta de ordenamento e da planta de condicionantes.
A ampliação da Zona Industrial é feita em grande parte sobre espaço sujeito ao regime florestal, desafectado de tal regime pelo Decreto n.º 6/2001, de 31 de Janeiro, sobre um pequeno espaço que pertencia à RAN, desafectado para o efeito pela Comissão Regional da RAN, e pela ocupação de espaço destinado a aeródromo, cuja pista sofre mudança de orientação, considerada mais favorável pela autoridade aeronáutica.
A alteração foi submetida a discussão pública e objecto de pareceres pelas entidades interessadas.
Esta alteração tem carácter de urgência face às necessidades de instalação de novas indústrias fundamentais para o desenvolvimento económico do concelho.
De salientar que na execução da alteração ao Plano a Câmara Municipal deverá ter em conta as necessidades de espaço para infra-estruturas de abastecimento de energia eléctrica e sua protecção, de acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho.
Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Ratificar a alteração do Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira, publicando-se em anexo a versão actualizada dos artigos 53.º e 54.º do Regulamento e das fls. 2 e 4 da planta de ordenamento e um extracto da planta de condicionantes na área objecto de alteração, que fazem parte integrante desta resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 2002. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO — Nova redacção dos artigos 53.º e 54.º do Regulamento do PDM de Vila Nova de Cerveira
Artigo 53.º — Área de implantação
A área de implantação de construções para actividade industrial não poderá exercer 70% da área total do lote ou parcela de terreno a que respeitem, destinando-se a restante área para acesso, ajardinamento e parque descoberto de material de apoio às actividades nele instaladas.
Artigo 54.º — Tipologia
Os edifícios industriais ou de armazenagem deverão ter apenas um piso e uma cércea máxima de 8 m, admitindo-se dois pisos nas áreas administrativas. Excepcionalmente será admissível um pé-direito parcialmente mais elevado desde que devidamente justificado pela instalação de equipamento de grandes dimensões.
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