LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 54-H/2002 — Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Antonino Tavares Borges
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Antonino Tavares Borges
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Antonino Tavares Borges, de 46 anos de idade, no processo n.º 77/98 do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão é revogada, por indulto.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 20 de Dezembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Dezembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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