LegalizePortaria n.º 543/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 543/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Hélder de Jesus Gil, assessor da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do ex-Instituto de Promoção Ambiental, cessou, em 10 de Outubro de 2000, o exercício de funções como subdirector-geral da ex-Direcção-Geral do Ambiente e reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira técnica superior;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do ex-Instituto de Promoção Ambiental, aprovado pela Portaria n.º 869/94, de 28 de Setembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do referido lugar produz efeitos desde 10 de Outubro de 2000.
7 de Março de 2002. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosas, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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