LegalizePortaria n.º 551/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 551/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado João Luís Inácio, do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Coordenação dos Investimentos do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Controlo, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Coordenação dos Investimentos, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 16/92, de 22 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
28 de Fevereiro de 2002. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui António Ferreira Cunha, Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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