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Portaria n.º 57/2002 — Fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração…

Tipo Portaria
Publicação 2002-01-15
Estado Em vigor
Ministério Ministério da Economia
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 31/2000, de 27 de Janeiro

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Portaria n.º 57/2002

de 15 de Janeiro

O Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro, que estabeleceu o regime da actividade de co-geração, remeteu, pelos n.os 1 e 2 do seu artigo 10.º, para portarias do Ministro da Economia a aprovação dos tarifários de venda de energia eléctrica pelas instalações de co-geração à rede do sistema eléctrico de serviço público (SEP).

De acordo com o n.º 2 do referido artigo 10.º, as portarias estabelecem quatro tarifários distintos, aplicáveis a toda a energia eléctrica fornecida pelas respectivas instalações à rede do SEP, consoante:

a)

A potência de ligação das instalações de co-geração seja inferior ou igual a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção do fuelóleo;

b)

A potência de ligação das instalações de co-geração seja superior a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção do fuelóleo;

c)

As instalações de co-geração sejam utilizadoras de energia primária que, em cada ano, seja constituída em mais de 50% por recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, independentemente da potência de ligação;

d)

As instalações de co-geração utilizem como combustível fuelóleo, independentemente da potência de ligação.

A presente portaria tem por finalidade estabelecer o tarifário aplicável às instalações de co-geração, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro, cuja potência de ligação à rede do SEP seja superior a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção do fuelóleo, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro, o seguinte:

1.º

As instalações licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção do fuelóleo, adiante designadas por instalações de co-geração, serão remuneradas, pelo fornecimento da energia entregue à rede, pelo valor de VRD, definido e calculado nos termos da presente portaria.

2.º

O valor de VRD, previsto no número anterior, é calculado, durante os primeiros 120 meses de exploração da instalação, através da fórmula seguinte:

VRD(índice m) = PF(VRD)(índice m) + PV(VRD)(índice m) + PA(VRD)(índice m)

3.º

Na fórmula do número anterior:

a)

VRD(índice m) é a remuneração aplicável a instalações de co-geração, no mês m;

b)

PF(VRD)(índice m) é a parcela fixa da remuneração aplicável a instalações de co-geração, no mês m;

c)

PV(VRD)(índice m) é a parcela variável da remuneração aplicável a instalações de co-geração, no mês m;

d)

PA(VRD)(índice m) é a parcela ambiental da remuneração aplicável a instalações de co-geração, no mês m.

4.º

O valor de PF(VRD)(índice m), previsto no n.º 2.º, é calculado através da fórmula seguinte:

PF(VRD)(índice m) = PF(U)(índice ref) x CPOT(índice m) x POT(índice p,m) x IPC(índice dez)/IPC(índice ref)

5.º

Na fórmula do número anterior:

a)

PF(U)(índice ref) é o valor unitário de referência para PF(VRD)(índice m), o qual:

i)

Deve corresponder à mensualização do custo unitário de investimento nos novos meios de produção cuja construção é evitada por uma instalação de co-geração que assegure o mesmo nível de garantia de potência que seria proporcionado por esses novos meios;

ii) É fixado anualmente por despacho do Ministro da Economia, a publicar no Diário da República, 2.ª série, durante o mês de Fevereiro, podendo a sua fixação ser delegada no director-geral da Energia;

iii) É aplicável, ao longo do prazo de vigência de VRD, às instalações de co-geração cujo processo de licenciamento seja considerado pela DGE completo, na parte de que é responsável o co-gerador, no ano daquela publicação;

iv) É expresso em euros por quilowatt por mês m;

b)

IPC(índice dez) é o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, no mês de Dezembro do ano imediatamente anterior ao do mês m;

c)

IPC(índice ref) é o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, referente ao mês de Dezembro do ano anterior ao da publicação do despacho que estabeleceu o valor de PF(U)(índice ref) aplicável à instalação de co-geração;

d)

CPOT(índice m) é um coeficiente adimensional que traduz a contribuição da instalação de co-geração, no mês m, para a garantia de potência proporcionada pela rede do SEP;

e)

POT(índice p,m) é a potência média disponibilizada pela instalação de co-geração à rede do SEP, durante as horas de ponta do mês m, expressa em quilowatts.

6.º

O valor de CPOT(índice m), previsto no n.º 4.º, é calculado através da fórmula seguinte:

CPOT(índice m) = (1 - NRM(índice m))/0,85

7.º

Na fórmula do número anterior, NRM(índice m) representa a relação entre o número de medidas, tomadas durante as horas de ponta do mês m, em que a potência disponibilizada à rede do SEP pela instalação de co-geração foi inferior a metade da potência POT(índice p,m) e o número total de medidas de potência, tomadas nas horas de ponta do mês m.

8.º

O valor de POT(índice p,m), previsto no n.º 4.º, é calculado através da fórmula seguinte:

POT(índice p,m) = EEC(índice p,m)/NHM(índice p,m)

9.º

Na fórmula do número anterior:

a)

EEC(índice p,m) é a energia fornecida à rede do SEP pela instalação de co-geração durante as horas de ponta do mês m, expressa em quilowatts-hora;

b)

NHM(índice p,m) é o número de horas do mês m que, nos termos do tarifário geral aplicável ao nível de tensão da ligação da instalação de co-geração à rede do SEP, são consideradas, num ciclo semanal, horas de ponta;

c)

Na medição de NHM(índice p,m) não são consideradas as medidas realizadas durante os períodos de manutenção programada pelo co-gerador.

10.º

O valor de PV(VRD)(índice m), previsto no n.º 2.º, é calculado através da fórmula seguinte:

PV(VRD)(índice m) = PVC(VRD)(índice m) + PVR(VRD)(índice m) + PVO(VRD)(índice m)

11.º

Na fórmula do número anterior:

a)

PVC(VRD)(índice m) é a parte de PV(VRD)(índice m) correspondente a despesas com combustível;

b)

PVR(VRD)(índice m) é a parte de PV(VRD)(índice m) correspondente aos custos evitados nas redes a montante;

c)

PVO(VRD)(índice m) é a parte de PV(VRD)(índice m) correspondente a outras despesas.

12.º

O valor de PVC(VRD)(índice m), previsto no n.º 10.º, é calculado através da fórmula seguinte:

PVC(VRD)(índice m) = PVC(U)(índice ref) x IPVC(índice m) x EEC(índice m) x KMHO

13.º

Na fórmula do número anterior:

a)

PVC(U)(índice ref) é o valor unitário de referência para PVC(VRD)(índice m), o qual:

i)

Deve corresponder aos custos com combustível que seriam necessários à operação dos novos meios de produção cuja construção é evitada pela central de co-geração;

ii) É fixado anualmente por despacho do Ministro da Economia, a publicar no Diário da República, 2.ª série, durante o mês de Fevereiro, podendo a sua fixação ser delegada no director-geral da Energia;

iii) É aplicável, ao longo do prazo de vigência de VRD(índice m), às centrais de co-geração cujo processo de licenciamento seja considerado pela DGE completo, na parte de que é responsável o co-gerador, no ano daquela publicação;

iv) É expresso em euros por quilowatts-hora;

b)

IPVC(índice m) é o indexante de PVC(U)(índice ref) relativo ao mês m;

c)

EEC(índice m) é a energia fornecida à rede do SEP pela instalação de co-geração no mês m, expressa em quilowatts-hora;

d)

KMHO é um coeficiente facultativo que modula o valor de PVC(VRD)(índice m), consoante o posto horário, definido nos mesmos termos que se encontrem estabelecidos no tarifário geral (ciclo semanal), aplicável ao nível de tensão da ligação da instalação de co-geração à rede do SEP, em que a energia tenha sido fornecida.

14.º

O valor de IPVC(índice m), previsto no n.º 12.º, é calculado através da fórmula seguinte:

IPVC(índice m) = 0,55 x ALB(índice m) x TCUSD(índice m)/(ALB(índice ref) x TCUSD(índice ref)) + 0,45 x IPC(índice dez)/IPC(índice ref)

15.º

Na fórmula do número anterior:

a)

ALB(índice m) é a média dos valores do Arabian light breakeven, publicados, nos dois trimestres anteriores ao trimestre que inclui o mês m, no Platt's Oilgram Price Report, expressos em dólares dos Estados Unidos da América por barril;

b)

ALB(índice ref) é a média dos valores do Arabian light breakeven, publicados, no último semestre do ano anterior ao da publicação do despacho que estabeleceu o valor de PVC(U)(índice ref) aplicável à instalação de co-geração, no Platt's Oilgram Price Report, expressos em dólares dos Estados Unidos da América por barril;

c)

TCUSD(índice m) é a média das taxas de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos da América publicadas pelo Banco de Portugal durante o mês m;

d)

TCUSD(índice ref) é a média das taxas de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos da América publicadas pelo Banco de Portugal durante o mês de Dezembro do ano anterior ao da publicação do despacho que estabeleceu o valor de PVC(U)(índice ref) aplicável à instalação de co-geração.

16.º

Para efeitos de aplicação do n.º 12.º:

a)

As instalações de co-geração deverão decidir, no acto de licenciamento, se optam ou não pela modulação tarifária traduzida pelo coeficiente KMHO;

b)

Para as instalações de co-geração que, no acto de licenciamento e nos termos da alínea anterior, tiverem optado pela modulação tarifária traduzida pelo coeficiente KMHO, este será calculado através da fórmula seguinte:

KMHO(índice m) = (KMHO(índice pc) x EEC(índice pc,m) + KMHO(índice vs) x EEC(índice vs,m))/EEC(índice m)

c)

Na fórmula da alínea anterior:

i)

KMHO(índice pc) é o factor que representa a modulação correspondente a horas cheias e de ponta, o qual, para efeitos do presente diploma, toma o valor de 1,250;

ii) EEC(índice pc,m) é a energia fornecida à rede do SEP pela instalação de co-geração durante as horas cheias e de ponta do mês m, expressa em quilowatts-hora;

iii) KMHO(índice vs) é o factor que representa a modulação correspondente a horas de vazio normal e de super vazio, o qual, para efeitos do presente diploma, toma o valor de 0,725;

iv) EEC(índice vs,m) é a energia fornecida à rede do SEP pela instalação de co-geração, durante as horas de vazio normal e super vazio no mês m, expressa em quilowatts-hora;

d)

Para as instalações de co-geração que, no acto de licenciamento e nos termos da alínea b), não tiverem optado pela modulação tarifária traduzida pelo coeficiente KMHO, este tomará o valor 1.

17.º

O valor de PVR(VRD)(índice m), previsto no n.º 10.º, é calculado através da fórmula:

PVR(VRD)(índice m) = PVR(U)(índice ref) x KPVR(índice m) x EEC(índice pc,m) x IPC(índice dez)/IPC(índice ref)

18.º

19.º

Para efeitos do n.º 17.º, a energia fornecida à rede do SEP pela instalação de co-geração deve ser registada em intervalos de uma hora.

20.º

O valor de PVO(VRD)(índice m), previsto no n.º 10.º, é calculado através da fórmula seguinte:

PVO(VRD)(índice m) = PVO(U)(índice ref) x EEC(índice m) x IPC(índice dez)/IPC(índice ref)

21.º

Na fórmula do número anterior, PVO(U)(índice ref) é o valor unitário de referência para PVO(VRD)(índice m), o qual:

a)

Deve corresponder aos outros custos, com excepção dos custos com combustível, que seriam necessários à operação dos novos meios de produção cuja construção é evitada pela central de co-geração;

b)

É fixado anualmente por despacho do Ministro da Economia, a publicar no Diário da República, 2.ª série, durante o mês de Fevereiro, podendo a sua fixação ser delegada no director-geral da Energia;

c)

É aplicável às centrais de co-geração cujo processo de licenciamento seja considerado pela DGE completo, na parte de que é responsável o co-gerador, no ano daquela publicação;

d)

É expresso em euros por quilowatt-hora.

22.º

O valor de PA(VRD)(índice m), previsto no n.º 2.º, é calculado através da fórmula seguinte:

PA(VRD)(índice m) = PA(U)(índice ref) x CCR(índice ref) x CEA(índice m) x EEC(índice m) x KMHO x IPC(índice dez)/IPC(índice ref)

23.º

Na fórmula do número anterior:

a)

PA(U)(índice ref) é um valor unitário de referência, o qual:

i)

Deve corresponder a uma valorização unitária do dióxido de carbono que seria emitido pelos novos meios de produção cuja construção é evitada pela instalação de co-geração;

ii) É fixado anualmente por despacho do Ministro da Economia, a publicar no Diário da República, 2.ª série, durante o mês de Fevereiro, podendo a sua fixação ser delegada no director-geral da Energia;

iii) É aplicável, ao longo do prazo de vigência de VRD, às instalações de co-geração cujo processo de licenciamento seja considerado pela DGE completo, na parte de que é responsável o co-gerador, no ano daquela publicação;

iv) É expresso em euros por grama;

b)

CCR(índice ref) é o montante unitário das emissões de dióxido de carbono evitadas pela instalação de co-geração de referência, o qual toma o valor de 133 g/kWh;

c)

CEA(índice m) é um coeficiente adimensional que traduz a eficiência ambiental da instalação de co-geração, no mês m.

24.º

O valor de CEA(índice m), previsto no n.º 22.º, é calculado através da fórmula seguinte:

CEA(índice m) = (20 x (eta)(índice cal,m) - 11) x (2,5 - 0,004 x EMI55(índice m))/7

25.º

Na fórmula do número anterior:

a)

(eta)(índice cal,m) é a eficiência ambiental da instalação de co-geração que é utilizada, para efeitos de cálculo de CEA, no mês m;

b)

EMI55(índice m) é o número de gramas de dióxido de carbono por quilowatt-hora que uma instalação convencional de produção de energia eléctrica teria emitido, no mês m, se utilizasse combustível com as mesmas características do combustível utilizado pela instalação de co-geração e tivesse um rendimento de 55%, o qual, para instalações que consumam gás natural e para efeitos da presente portaria, é fixado em 370 g/kWh, sendo, para as restantes instalações, fixado no respectivo acto de licenciamento.

26.º

27.º

O valor de (eta)(índice dec), previsto nas fórmulas do número anterior, é a eficiência ambiental declarada pelo co-gerador no processo de licenciamento, a qual é calculada através da fórmula seguinte:

(eta)(índice dec) = EE(índice dec)/(CB(índice dec) - ET(índice dec)/0,9)

28.º

Na fórmula do número anterior:

a)

EE(índice dec) é o valor, declarado pelo co-gerador no acto de licenciamento, da energia eléctrica que será produzida anualmente pela instalação de co-geração, excluindo os consumos nos sistemas auxiliares internos de produção, expresso em quilowatts-hora;

b)

ET(índice dec) é o valor, declarado pelo co-gerador no acto de licenciamento, da energia térmica útil que será consumida anualmente a partir da energia térmica produzida pela instalação de co-geração, excluindo os consumos nos sistemas auxiliares internos de produção energética, expresso em quilowatts-hora;

c)

CB(índice dec) é o valor, declarado pelo co-gerador no acto de licenciamento, da energia primária que será consumida anualmente na instalação, avaliada a partir do poder calorífico inferior do combustível utilizado, expresso em quilowatts-hora.

29.º

Nas fórmulas do n.º 26.º:

(eta)(índice ver) é o valor de EE/(CB - ET/0,9) verificado no mês m.

30.º

Após o período estabelecido no n.º 2.º, a energia que a instalação fornecer à rede do SEP continuará a ser paga através da fórmula constante do mesmo número, mas com o valor de PA(VRD)(índice m) reduzido e calculado de acordo com a fórmula seguinte:

PA(VRD)(índice m) = PA(U)(índice ref) x CCR(índice ref) x CEA(índice m,red) x EEC(índice m) x KMHO x IPC(índice dez)/IPC(índice ref)

passando o valor de CEA a ser calculado pela seguinte expressão:

CEA(índice m,red) = (20 x (eta)(índice cal) - 11) x (2,5 - 0,004 x EMI55(índice m))/14

31.º

Para efeitos do disposto no n.º 24.º, o sistema de recolha de informação das instalações de co-geração, a prever no contrato, entre cada co-gerador e o operador das redes do SEP assegurará a transmissão mensal, para a Direcção-Geral da Energia, dos valores de EE, ET e CB verificados nesse mês, de tal forma que seja assegurado que a informação respeitante ao valor de CB e à energia eléctrica consumida pela instalação industrial associada à instalação de co-geração sejam unicamente veiculados a esta entidade.

32.º

Para efeitos do disposto no n.º 22.º, cada co-gerador deve remeter mensalmente à Direcção-Geral da Energia o cálculo do valor de CEA(índice m) aplicável, bem como o montante do combustível consumido e respectivas características, anexando os comprovativos respectivos.

33.º

Para efeitos do disposto no n.º 22.º, a Direcção-Geral da Energia e o operador das redes do SEP podem promover auditorias independentes para verificação da adequação do sistema de medição e da precisão com que estão sendo avaliados os valores de EE, ET e CB.

34.º

No 1.º ano de aplicação da presente portaria, os despachos previstos nos n.os 5.º, 13.º, 18.º, 21.º e 23.º serão publicados nos 30 dias posteriores à entrada em vigor deste diploma, aplicando-se às centrais cuja construção seja iniciada nesse ano.

35.º

A presente portaria revoga a Portaria n.º 31/2000, de 27 de Janeiro.

O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz, em 14 de Dezembro de 2001.

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