LegalizePortaria n.º 576/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 576/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Esmeralda de Brito Pereira Coelho, assessora da carreira técnica superior de reinserção social do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social cessou, em 16 de Abril de 2000, a comissão de serviço que vinha exercendo no cargo de directora do Colégio dos Olivais;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado, no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do mapa anexo à Portaria n.º 686/95, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de reinserção social, a extinguir quando vagar;
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 16 de Abril de 2000.
14 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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