LegalizePortaria n.º 577/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 577/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Luís Filipe Moreira Isidro, técnico superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, do Ministério da Justiça, exerceu funções dirigentes, em comissão de serviço, desde 2 de Maio de 1997 a 27 de Julho de 2001;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do mapa anexo à Portaria n.º 686/95, de 30 de Junho, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos reportados a 27 de Julho de 2001.
14 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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