LegalizePortaria n.º 582/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 582/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Francisco Duarte Salazar Rodrigues de Oliveira, técnico superior principal da carreira de engenheiro, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Ambiente e Espaços Verdes, da Câmara Municipal de Braga, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, aplicáveis por força do Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, aprovado pela Portaria n.º 537/99, de 23 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
15 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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