Decreto Regulamentar n.º 6/2002 — Plano de Bacia Hidrográfica do Sado

Decreto Regulamentar n.º 6/2002

de 12 de Fevereiro

Uma gestão correcta e moderna dos recursos hídricos passa necessariamente pela definição de uma adequada política de planeamento e, consequentemente, pela aprovação de planos de recursos hídricos, tendo em vista a valorização, a protecção e a gestão equilibrada dos recursos hídricos nacionais, bem como a sua harmonização com o desenvolvimento regional e sectorial através da racionalização dos seus usos.

É nesse sentido que se compreende o presente Plano de Bacia Hidrográfica (PBH): trata-se de um plano sectorial que, assentando numa abordagem conjunta e interligada de aspectos técnicos, económicos, ambientais e institucionais e envolvendo os agentes económicos e as populações directamente interessadas, tem em vista estabelecer de forma estruturada e programática uma estratégia racional de gestão e utilização da bacia hidrográfica do Sado, em articulação com o ordenamento do território e a conservação e protecção do ambiente.

Visa-se, através do presente PBH do Sado, apresentar um diagnóstico da situação existente nesta bacia hidrográfica, definir os objectivos ambientais de curto, médio e longo prazos, delinear propostas de medidas e acções e estabelecer a programação física, financeira e institucional das medidas e acções seleccionadas, tendo em vista a prossecução de uma política coerente, eficaz e consequente de recursos hídricos, bem como definir normas de orientação com vista ao cumprimento dos objectivos enunciados.

O PBH do Sado incide territorialmente sobre a bacia hidrográfica do rio Sado, tal como identificada no Plano anexo.

No âmbito dos referidos propósitos de gestão racional dos recursos hídricos da bacia hidrográfica do Sado, o PBH do Sado tem em vista, em particular, identificar os problemas mais relevantes da bacia, prevenindo a ocorrência de futuras situações potencialmente problemáticas, definir as linhas estratégicas da gestão dos recursos hídricos, a partir de um conjunto de objectivos, e implementar um sistema de gestão integrada dos recursos hídricos.

O PBH do Sado tem um âmbito de aplicação temporal máximo de oito anos, tratando-se consequentemente de um instrumento de planeamento eminentemente programático. Dele resulta, no entanto, um conjunto significativo de objectivos que deverão ser prosseguidos a curto prazo, que no domínio da implementação de infra-estruturas básicas, como no que respeita à instalação de redes de monitorização do meio hídrico e à realização de acções destinadas a permitir um melhor conhecimento dos recursos hídricos desta bacia e dos fenómenos associados.

Neste contexto, é importante referir que o presente Plano não deverá ser entendido como um ponto de chegada, mas sim como um ponto de partida, no sentido em que deverá ser encarado como um instrumento dinâmico, susceptível de ser actualizado, quer no que respeita à inventariação e caracterização, quer ao nível dos programas de medidas que nele se mostram contemplados, dando porventura origem a novos planos, eventualmente para novos horizontes temporais.

Presentemente, dadas algumas circunstâncias favoráveis, nomeadamente o Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), este desafio constitui uma oportunidade única, que o País tem de saber aproveitar de forma eficiente e eficaz, de modo a poder responder adequadamente a uma conjuntura particularmente rica e complexa de acontecimentos, de entre os quais se destacam a entrada em vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000.

Os estudos realizados no âmbito do processo de elaboração do PBH do Sado foram orientados em consciência com o normativo nacional e comunitário e com as exigências e premissas deles decorrentes. A este propósito, cumpre recordar que a elaboração do PBH do Sado teve em consideração, em particular, as exigências e os requisitos contemplados no Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, que regula o processo de planeamento dos recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos, e no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Nessa medida, o processo de elaboração do presente PBH do Sado obedeceu à tramitação imposta pelos dois referidos diplomas, tendo sido respeitados, a este propósito, os princípios gerais de acompanhamento e de participação por parte das entidades interessadas.

Assim, a elaboração do PBH do Sado foi acompanhada pelo Conselho Nacional da Água, na sua qualidade de órgão consultivo de planeamento nacional no domínio da utilização da água, no qual estão representadas a Administração Pública e a organizações profissionais e económicas mais representativas, de âmbito nacional, relacionadas com os distintos usos da água, designadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses e organismos não governamentais da área do ambiente.

No mesmo sentido, a elaboração do presente Plano foi acompanhada pelo Conselho de Bacia do Rio Sado, enquanto órgão consultivo de planeamento regional em que estão representados os organismos do Estado relacionados com o uso da água e os utilizadores.

Para além do referido acompanhamento por parte do Conselho Nacional da Água e do Conselho de Bacia do Rio Sado, o presente PBH do Sado foi objecto de um processo de discussão pública no período compreendido entre 15 de Fevereiro de 2001 e 15 de Abril de 2001, tendo sido realizadas, durante esse período, sessões públicas de apresentação do Plano.

A discussão pública do presente PBH do Sado compreendeu o trabalho desenvolvido no âmbito de todas as fases de elaboração do Plano e os relatórios referentes a cada uma das referidas fases estiveram disponíveis, para consulta, no Instituto da Água, no Instituto de Promoção Ambiental, na Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo e na Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo, Divisão da Península de Setúbal.

Findo o referido período de discussão pública, o Conselho Nacional da Água emitiu parecer favorável a propósito do presente Plano, em 1 de Agosto de 2001.

Este Plano envolve vários documentos e relatórios técnicos que estiveram na base da respectiva elaboração e que se encontram depositados nas instalações da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, enquanto documentos complementares.

Foram ouvidos o Conselho Nacional da Água e o Conselho de Bacia do Rio Sado, na qualidade de órgãos consultivos de planeamento nacional e regional representativos dos organismos do Estado relacionados com os usos da água.

Assim:

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, que determina que os planos de bacia hidrográfica devem ser aprovados por decreto regulamentar, do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado, anexo ao presente decreto regulamentar e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

O Plano de Bacia Hidrográfica do Sado tem a duração máxima de oito anos e deverá ser revisto no prazo máximo de seis anos.

Anexo N.º 1

Além do presente relatório, o PBH do Sado compreende os seguintes estudos de base, relatórios técnicos e outras temáticas:

Volume I - Síntese da análise e diagnóstico da situação actual.

Volume II - Enquadramento.

Volume III - Análise.

III.1 - Caracterização geral da bacia hidrográfica.

III.2 - Análise Sistémica.

Parte 1 - Subsistema hidrológico.

Parte 2 - Subsistema infra-estruturas.

Parte 3 - Subsistema ambiental.

Parte 4 - Subsistema socioeconómico.

Parte 5 - Subsistema normativo.

Parte 6 - Subsistema institucional.

Parte 7 - Subsistema económico, financeiro e fiscal.

Volume IV - Diagnóstico.

Anexo temático 1 - Análise biofísica.

Parte 1 - Análise geomorfológica.

Parte 2 - Análise geológica e hidrogeológica.

Parte 3 - Caracterização climática.

Parte 4 - Análise dos solos.

Parte 5 - Análise da fauna, flora e vegetação.

Anexo temático 2 - Análise socioeconómica.

Anexo temático 3 - Recursos hídricos de superfície.

Anexo temático 4 - Recursos hídricos subterrâneos.

Anexo temático 5 - Análise da ocupação do solo e ordenamento do território.

Parte 1 - Análise da ocupação do solo.

Parte 2 - Planos de ordenamento e planos sectoriais.

Anexo temático 6 - Utilizações e necessidades de água - balanço de necessidades/disponibilidades.

Parte 1 - Inventário das necessidades e utilizações de água.

Tomo I - Necessidades de água para o abastecimento doméstico e de rega.

Tomo II - Necessidades de água para a indústria.

Parte 2 - Qualidade da água.

Parte 3 - Inventário de rejeição de efluentes.

Tomo I-A - Estimativa da poluição pontual de origem industrial.

Tomo I-B - Estimativa da poluição pontual de origem industrial. Quadros.

Tomo II - Estimativa da poluição pontual de origem urbana.

Tomo III - Estimativa da poluição difusa.

Tomo IV - Poluição pontual e difusa. Síntese.

Parte 4 - Análise de balanço entre necessidades e disponibilidades de água.

Anexo temático 7 - Infra-estruturas hidráulicas e de saneamento básico.

Anexo temático 8 - Usos e ocupações do domínio hídrico.

Parte 1 - Inventário das ocupações do domínio hídrico.

Parte 2 - Inventário de outras utilizações do domínio hídrico.

Parte 3 - Análise dos valores patrimoniais.

Anexo temático 9 - Conservação da natureza.

Parte 1 - Inventário e caracterização dos ecossistemas e das biocenoses.

Tomo I - Estuário do Sado.

Tomo II - Lagoas costeiras.

Tomo III - Cursos de água e albufeiras.

Parte 2 - Caudais ecológicos.

Parte 3 - Identificação de problemas ambientais.

Parte 4 - Erosão, assoreamento e desertificação.

Parte 5 - Análise da hidrodinâmica do estuário.

Anexo temático 10 - Qualidade dos meios hídricos.

Parte 1 - Qualidade das águas superficiais.

Tomo I - Qualidade físico-química e microbiológica das águas.

Tomo II - Modelação da qualidade da água.

Parte 2 - Qualidade das águas subterrâneas.

Parte 3 - Qualidade da água do estuário.

Anexo temático 11 - Situações hidrológicas extremas.

Parte 1 - Análise de secas.

Parte 2 - Análise de cheias.

Parte 3 - Sobreexploração de aquíferos.

Anexo temático 12 - Situações de risco.

Anexo temático 13 - Análise económica das utilizações de água.

Anexo temático 14 - Quadro normativo.

Anexo temático 15 - Enquadramento institucional.

Anexo temático 16 - Projectos de dimensão nacional.

Volume I - Sumário executivo.

Volume II - Análise prospectiva do desenvolvimento socioeconómico e principais linhas estratégicas.

Volume III - Definição e avaliação de objectivos.

Volume - Proposta de estratégia, medidas e acções.

Volume - Prognóstico para os cenários de desenvolvimento.

Volume - Programação física e financeira.

Anexo - Fichas de projecto.

Volume - Normas regulamentares de aplicação do Plano.

Volume - Relatório técnico - partes I, II III IV, V, VI e VII.

Anexo N.º 2

O relatório tem por suporte um anexo cartográfico, cujo original está depositado na DRAOT - Alentejo e no INAG e que compreende as figuras referidas no índice seguinte:

1.1.1 - Âmbito territorial do Plano.

2.1.1 - Unidades homogéneas de planeamento.

2.2.1 - Planos directores municipais.

2.2.2 - Planos de ordenamento de albufeiras classificadas.

2.2.3 - Áreas protegidas.

2.2.4 - Planos de ordenamento da orla costeira.

2.5.1 - Divisão administrativa da bacia hidrográfica.

2.5.2 - Concelhos abrangidos pelo PBH do Sado.

3.2.1 - Sistemas hidrogeológicos.

3.2.2 - Recarga média anual das águas subterrâneas.

3.2.3 - Disponibilidades hídricas subterrâneas anuais.

3.2.4 - Volume extraível das formações hidrogeológicas.

3.2.5 - Vulnerabilidade das águas subterrâneas - classificação EPPNA.

3.2.6 - Vulnerabilidade das águas subterrâneas - índice DRASTIC.

3.2.7 - Águas subterrâneas - diagramas de STIFF.

3.2.8 - Águas subterrâneas - indicadores de poluição.

3.2.9 - Águas subterrâneas - aptidão para a agricultura.

3.2.10 - Hidrografia e massas de água.

3.2.11 - Ocupação climatológica e pluviométrica.

3.2.12 - Temperatura do ar anual média (graus centígrados).

3.2.13 - Insolação anual média (horas).

3.2.14 - Humidade relativa do ar anual média.

3.2.15 - Velocidade do vento anual média (quilómetro/hora).

3.2.16 - Evapotranspiração de referência anual média (milímetros).

3.2.17 - Evapotranspiração real.

3.2.18 - Carta hipsométrica.

3.2.19 - Precipitação anual média (milímetros).

3.2.20 - Precipitações máximas diárias - zonamento da bacia.

3.2.21 - Carta de ocupação do solo.

3.2.22 - Áreas com ocupação agrícola.

3.2.23 - Áreas com ocupação florestal.

3.2.24 - Áreas com matos e incultos.

3.2.25 - Carta dos espaços naturais e seminaturais.

3.3.1 - Demografia - população na área do PBH.

3.3.2 - Actividades económicas.

3.3.3 - Hidroelectricidade.

3.4.1 - Aquacultura.

3.4.2 - Salinicultura.

3.4.3 - Extracção de inertes.

3.4.4 - Locais de recreio com contacto/praias fluviais.

3.4.5 - Praias oceânicas.

3.4.6 - Infra-estruturas de recreio e lazer existentes.

3.5.1 - Rede hidrométrica.

3.5.2 - Escoamento médio anual.

3.5.3 - Escoamento médio anual em diferentes secções da bacia.

3.6.1 - Qualidade da água para usos múltiplos.

3.6.2 - Qualidade da água. Água superficial destinada à produção para consumo humano.

3.6.3 - Qualidade da água. Água doce para suporte da vida aquícola.

3.6.4 - Caracterização da situação actual. Qualidade da água. Águas balneares.

3.6.5 - Caracterização da situação actual. Qualidade da água. Águas de rega.

3.6.6 - Zonas sensíveis.

3.7.1 - Batimetria do estuário e pontos de lançamento.

3.7.2 - Índice de susceptibilidade do estuário.

3.7.3 - Aptidão portuária.

3.8.1 - Sistemas de abastecimento de água.

3.8.2 - Sistemas de águas residuais.

3.8.3 - Estações de tratamento de águas residuais ou fossas sépticas.

3.8.4 - Barragens inventariadas por classe de volume armazenado.

3.8.5 - Grandes barragens.

3.8.6 - Densidade de capacidade de armazenamento das pequenas barragens.

3.8.7 - Aproveitamento hidroagrícola de iniciativa pública.

3.8.8 - Regularizações fluviais, edificações e indústrias extractivas.

3.10.1 - Risco de seca (sequeiro).

3.10.2 - Risco de seca (escoamento).

3.10.3 - Locais com potencial risco de inundação.

3.10.4 - Carta de riscos de erosão.

3.10.5 - Localização das zonas de extracção mineira.

3.10.6 - Localização das indústrias com substâncias perigosas.

3.10.7 - Localização das fontes poluidoras com cargas biológicas e nutrientes.

3.10.8 - Principais sub-bacias de maior risco de poluição pontual.

3.10.9 - Principais albufeiras para abastecimento com risco de poluição pontual.

3.10.10 - Áreas em risco de inundação por rotura de barragens.