LegalizePortaria n.º 619/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 619/2002 (2.ª série). - Considerando que a mestra Maria Madalena Freire de Avelar Barbosa, chefe de divisão do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, funções que vem exercendo continuada e ininterruptamente desde 14 de Fevereiro de 1992, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal;
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor nos termos da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Ao abrigo do disposto nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Reforma do Estado e da Administração Pública e Adjunto do Primeiro-Ministro, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/91, de 9 de Maio, conjugado com a Portaria n.º 99/93, de 28 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º É revogada a portaria n.º 39/99 (2.ª série), de 19 de Janeiro.
28 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - Pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Maria do Céu Farrajota Castanho Lombo da Cunha Rego, Secretária de Estado para a Igualdade.
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