LegalizePortaria n.º 62/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 62/2002 (2.ª série). - 1 - Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do general Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, n.os 3, alínea b), e 4, 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, nomear o tenente-coronel ADMAER (020583-E) Eurico Manuel Claro Marmelo da Luz para o cargo civil OTAN "CLL-31 - Senior Supply & Account Officer" na NAPMA, em Brunssum, Holanda, em substituição do tenente-coronel ADMAER (020580-L) Abílio Ferreira Andrade, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções.
2 - Os encargos decorrentes da presente nomeação serão suportados integralmente pela NAPMA.
3 - A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)
3 de Janeiro de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
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