LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 62-A/2002 — Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 163.º, alínea i), 166.º, n.º 5, e 222.º, n.os 1 e 2, da Constituição e 16.º, n.º 5, da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, designar juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos:
Juiz conselheiro Benjamim Silva Rodrigues.
Juiz conselheiro Carlos José Belo Pamplona de Oliveira.
Licenciado em Direito Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão.
Juiz conselheiro Mário José de Araújo Torres.
Aprovada em 28 de Novembro de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).