LegalizePortaria n.º 630/2002 — Plano nacional de frequências em VHF (ondas métricas) para o serviço móvel marítimo
Aprova o plano nacional de frequências em VHF (ondas métricas) para o serviço móvel marítimo
Portaria n.º 630/2002
de 12 de Junho
O Decreto-Lei n.º 179/97, de 24 de Julho, que estabelece o regime de utilização do espectro radioeléctrico pelas estações de radiocomunicações do serviço móvel marítimo e do serviço móvel marítimo por satélite, prevê, no n.º 1 do seu artigo 9.º, a aprovação, por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e do Equipamento Social, dos planos nacionais de frequências para o serviço móvel marítimo e para o serviço móvel marítimo por satélite, mediante proposta do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), hoje ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP - ANACOM), por força do Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e do Ordenamento do Território, considerando a delegação de competências constante do despacho n.º 3071/2002, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 2002, e o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 179/97, de 24 de Julho, o seguinte:
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