LegalizePortaria n.º 631/2002 — Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-X3/93, de 14 de Julho, dois prédios rústicos sitos na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2005-08-29, Portaria n.º 743/2005 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça as…
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-X3/93, de 14 de Julho, dois prédios rústicos sitos na freguesia do Turcifal, município de Torres Vedras
de 12 de Junho
Pela Portaria n.º 667-X3/93, de 14 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 774/94 e 974/97, respectivamente de 26 de Agosto e de 22 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia do Turcifal a zona de caça associativa do Turcifal (processo n.º 1418-DGF), situada no município de Torres Vedras, com uma área de 1690,3125 ha.
A concessionária requereu agora a desanexação de dois prédios rústicos da referida zona de caça, com uma área de 79,6560 ha.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 43.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que sejam desanexados da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-X3/93, de 14 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 774/94 e 974/97, respectivamente de 26 de Agosto e de 22 de Setembro, dois prédios rústicos situados na freguesia do Turcifal, município de Torres Vedras, com uma área de 79,6560 ha, ficando a mesma com uma área total de 1610,6565 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Abril de 2002.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).