LegalizePortaria n.º 632/2002 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gamito e outras, abrangendo…
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1 ato modificativo · 2004-05-04, Portaria n.º 479/2004 — Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 632/2…
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gamito e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato, e na freguesia de Fortios, município de Portalegre
de 12 de Junho
Pela Portaria n.º 667-I1/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Fortios a zona de caça associativa da Herdade do Gamito e outras (processo n.º 362-DGF), situada nos municípios do Crato e Portalegre, com uma área de 2031,4750 ha, válida até 31 de Maio de 2002.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvidos os conselhos cinegéticos municipais:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gamito e outras (processo n.º 362-DFG), abrangendo os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato, com uma área de 956,6250 ha, e na freguesia de Fortios, município de Portalegre, com uma área de 320,9250 ha, perfazendo uma área total de 1277,55 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Abril de 2002.
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