LegalizePortaria n.º 655/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 655/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Hernâni Manuel de Castro Vieira, administrador prisional do 3.º grau, da carreira de administração prisional, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cessou, em 13 de Outubro de 2000, o exercício de funções em cargo dirigente, como director de estabelecimento central e especial, cargo equiparado a director de serviços;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado, no quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, alterado pelas Portarias n.os 316/87, de 16 de Abril, e 954/99, de 30 de Outubro, um lugar de administrador prisional do 2.º grau, da carreira de administração prisional, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do referido lugar produz efeitos desde 13 de Outubro de 2000.
2 de Abril de 2002. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).