LegalizePortaria n.º 656/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 656/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Luís Miguel Monteiro Rego de Sousa, administrador prisional do 3.º grau, da carreira de administração prisional, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cessou, em 13 de Outubro de 2000, o exercício de funções dirigentes como director de estabelecimento prisional regional;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, alterado pelas Portarias n.os 316/87, de 16 de Abril, e 954/99, de 30 de Outubro, um lugar de administrador prisional do 2.º grau, da carreira de administração prisional, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 13 de Outubro de 2000.
2 de Abril de 2002. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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