LegalizeResolução n.º 66/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2005-08-25, Resolução n.º 58/2005 (2.ª série)
Resolução n.º 66/2002 (2.ª série). - Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Dr. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França chefe da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris.
2 - A presente nomeação não implica o provimento de vaga na respectiva categoria da carreira diplomática.
24 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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