LegalizePortaria n.º 737/2002 — Fixa as taxas devidas ao Instituto de Seguros de Portugal para o 2.º semestre de 2002
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa as taxas devidas ao Instituto de Seguros de Portugal para o 2.º semestre de 2002
de 28 de Junho
Considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/83, de 14 de Abril, a taxa a ser paga pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal deve ser fixada anualmente pelo Ministério das Finanças;
Atendendo a que igual procedimento está previsto para as entidades gestoras de fundos de pensões, conforme o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 171/87, de 20 de Abril;
Tendo a referida taxa sido fixada, para o ano de 2002, pela Portaria n.º 1453/2001, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 299, de 28 de Dezembro de 2001;
Considerando, porém, o n.º 5.º desta portaria;
Tendo em atenção a proposta apresentada pelo Instituto de Seguros de Portugal:
Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/83, de 14 de Abril, e do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 171/87, de 20 de Abril:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que, para efeitos de determinação dos montantes a liquidar em Julho de 2002, as taxas a aplicar sejam as seguintes:
1.º A taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 156/83, de 14 de Abril, é fixada em 0,075% sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo «Vida» e em 0,30% sobre a receita processada relativamente aos seguros directos dos restantes ramos.
2.º A taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/87, de 20 de Abril, é fixada em 0,075% sobre a totalidade das contribuições efectuadas pelos associados e pelos participantes para os correspondentes fundos de pensões.
3.º Para efeitos de determinação dos montantes a liquidar em Julho de 2002, as taxas a aplicar são as fixadas na presente portaria, as quais incidirão sobre as receitas e contribuições processadas durante o 1.º semestre do ano 2002.
O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho, em 12 de Junho de 2002.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).