Decreto-Lei n.º 8-A/2002 — Aprova a orgânica do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde

Assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, comissões, grupos de trabalho e estruturas de missão que funcionem no âmbito do Ministério;

Prestar assessoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo;

Acompanhar e avaliar a execução das políticas de modernização administrativa e de recursos humanos nos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS;

Estudar e propor medidas de modernização administrativa que concorram para a simplificação e normalização de procedimentos e melhorem a acessibilidade do cidadão;

Assegurar o tratamento e monitorização das exposições, sugestões e reclamações dos cidadãos, propondo medidas decorrentes da avaliação qualitativa e quantitativa das mesmas;

Propor medidas de carácter organizativo, normativo e legislativo, tendo por base a avaliação do grau de satisfação e expectativa do cidadão face ao funcionamento e qualidade dos serviços;

Contribuir para a implementação das medidas inovadoras no âmbito das iniciativas da sociedade da informação;

Proceder à recolha, tratamento e difusão da documentação e informação de interesse para o Ministério;

Participar na definição e desenvolvimento da política de recursos humanos e na definição de regras relativas às profissões do sector da saúde e estudar e aplicar as regras relativas à livre circulação dos profissionais no âmbito da União Europeia;

Participar nos processos de negociação colectiva, nas matérias legalmente previstas, com vista à elaboração da regulamentação relativa aos profissionais de saúde integrados em corpos especiais;

Proceder e organizar o registo dos profissionais de saúde, quando este não seja da atribuição de outras entidades;

Promover a formação dos profissionais de saúde;

Exercer as competências atribuídas ao Ministério da Saúde no quadro do ensino da enfermagem e das tecnologias da saúde;

Organizar e manter actualizada a base de dados dos recursos humanos dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS;

Elaborar os projectos de orçamento e acompanhar a execução orçamental respeitantes aos gabinetes dos membros do Governo e ao DMRS;

Assegurar a administração, conservação e guarda das instalações e equipamentos, bem como gerir a frota automóvel dos gabinetes dos membros do Governo e do DMRS.

Representar o Ministério quando essa representação não seja assumida pelos membros do Governo e não pertença especificamente a outra entidade;

Coordenar a elaboração e a apresentação dos projectos de orçamento do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo;

Participar nos projectos de reorganização, de reestruturação e de modernização dos serviços e organismos do Ministério;

Exercer funções de oficial público nos actos e contratos em que participem como outorgantes os membros do Governo;

Designar consultor jurídico para a prática de actos processuais no âmbito da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na falta de designação pela entidade recorrida;

Dirigir os serviços, aprovando os regulamentos de execução e as instruções necessários ao seu bom funcionamento;

Propor medidas e orientações em áreas de interesse comum aos serviços do Ministério;

Informar propostas de concessão de medalhas do Ministério.

A Direcção de Serviços de Modernização Administrativa e de Relações Públicas;

A Direcção de Serviços de Carreiras e Exercício Profissional;

A Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento;

A Direcção de Serviços de Formação e Ensino;

O Gabinete Jurídico e de Contencioso;

A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais;

A Divisão de Informática.

A Divisão de Modernização e Qualidade;

A Divisão de Informação e Relações Públicas;

A Divisão de Documentação.

Elaborar normas e instruções destinadas a garantir a aplicação, no âmbito do Ministério, de diplomas legais e orientações relativas à Administração Pública;

Estudar e propor a adopção de medidas de modernização e simplificação de procedimentos, bem como acompanhar a respectiva execução;

Elaborar e difundir manuais de procedimentos, tendo em conta o aumento da eficácia e da eficiência dos serviços do Ministério;

Gerir um sistema de tratamento e monitorização das sugestões e reclamações dos utilizadores do SNS;

Monitorizar o grau de satisfação do cidadão mediante a análise de sugestões, reclamações e opiniões diversas, bem como através da realização de estudos de satisfação;

Propor medidas que facilitem a participação do cidadão no sistema, nomeadamente nos gabinetes do utente e nos observatórios regionais da satisfação e expectativas do cidadão;

Promover a realização de campanhas e outros meios de informação ao cidadão sobre o funcionamento e a melhor utilização dos serviços de saúde;

Coordenar a participação dos serviços do Ministério nas Lojas do Cidadão e nos postos de atendimento ao cidadão.

Assegurar um sistema de recolha e tratamento de informação com interesse para os membros do Governo, os profissionais de saúde, os serviços e o público em geral;

Organizar a informação para a construção e manutenção do sítio do DMRS na rede informática mundial;

Divulgar normas e instruções destinadas a assegurar a execução e implementação de medidas legislativas que interessem à Administração Pública em geral e aos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS;

Assegurar a tramitação necessária à publicação de textos no Diário da República;

Assegurar a organização e o protocolo de reuniões, conferências e outros eventos da iniciativa dos gabinetes dos membros do Governo;

Assegurar e organizar o serviço de recepção, atendimento e encaminhamento público;

Garantir o acolhimento da comunicação social e as condições técnicas e logísticas necessárias aos contactos com a imprensa;

Receber as exposições, sugestões e reclamações dos cidadãos, dar-lhes o tratamento e o encaminhamento adequado e informar o cidadão.

Organizar e manter actualizado o cadastro da documentação de carácter geral;

Promover a criação de um centro de documentação virtual que permita o acesso único a toda a documentação catalogada nos diferentes centros existentes no Ministério;

Garantir a guarda da documentação dos gabinetes dos membros do Governo nas fases de vacatura e transição;

Estudar e propor normas e regulamentos relativos aos arquivos corrente e intermédio do Departamento;

Promover a instalação do arquivo histórico e propor o respectivo regulamento de funcionamento;

Assegurar a edição, reprodução e distribuição das publicações dos gabinetes dos membros do Governo e do DMRS;

Assegurar a assinatura anual do Diário da República, em particular no formato electrónico.

A Divisão de Carreiras;

A Divisão de Relações de Trabalho e Exercício Profissional.

Elaborar estudos e pareceres sobre os regimes das carreiras da saúde, seus desenvolvimentos e estatutos jurídicos;

Acompanhar e avaliar a aplicação dos regimes das carreiras da saúde e propor a sua definição e alteração;

Propor a estrutura das carreiras da saúde e participar nos processos da sua revisão;

Participar nos processos de negociação colectiva;

Propor e definir critérios gerais adequados à gestão uniforme das carreiras da saúde, com vista à sua divulgação;

Acompanhar a aplicação dos regimes das carreiras não específicas da saúde, em articulação com os serviços competentes da Administração Pública;

Propor e definir orientações normativas de aplicação das leis gerais sobre carreiras de pessoal, com vista à sua divulgação.

Elaborar estudos e pareceres sobre o regime de prestação de trabalho do pessoal das carreiras da saúde, designadamente quanto ao recrutamento, mobilidade, avaliação do desempenho e modalidades da prestação do trabalho, e propor normas adequadas à sua aplicação uniforme;

Propor e definir orientações normativas sobre o regime de prestação de trabalho, designadamente em articulação com os serviços competentes da Administração Pública, quando se trate de matérias de âmbito geral, com vista à sua divulgação;

Estudar e propor normas relativas à regulamentação de profissões de saúde, designadamente em colaboração com outras entidades;

Assegurar o registo ou certificação de profissionais de saúde, designadamente através da emissão de certificados, cédulas ou títulos profissionais, sem prejuízo da competência própria de outras entidades;

Proceder à recepção e apreciação dos pedidos de reconhecimento profissional ao abrigo de tratados, convenções ou acordos internacionais e de directivas comunitárias sobre livre circulação de profissionais de saúde, sem prejuízo da competência própria de outras entidades;

Colaborar com outras entidades nos estudos sobre a transposição de directivas comunitárias relativas a profissionais de saúde;

Emitir parecer sobre projectos de acções ou diplomas relacionados com medidas propostas por instituições comunitárias que respeitem à área da saúde.

A Divisão de Estudos e Planeamento;

A Divisão de Gestão Previsional e Quadros.

Realizar os estudos necessários à definição da política de recursos humanos da saúde;

Desenvolver estudos conducentes à gestão previsional dos recursos humanos, em articulação com o Ministério da Educação, e colaborar com as administrações regionais de saúde na determinação das necessidades de cada região;

Desenvolver estudos sobre as profissões e qualificações que interessem ao sistema de saúde;

Definir e desenvolver um sistema de indicadores de gestão de recursos humanos;

Elaborar o balanço social global do Ministério.

Estabelecer critérios para a estruturação e dimensionamento dos quadros dos serviços;

Apoiar tecnicamente os serviços na elaboração dos quadros de pessoal, definindo normas genéricas, sempre que necessário;

Promover as acções inerentes ao processo de descongelamento de admissões, bem como à utilização das respectivas quotas;

Assegurar o recrutamento centralizado e a gestão do pessoal da carreira de administrador hospitalar.

Identificar as necessidades de formação dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS, propondo as acções a dinamizar;

Colaborar com a Direcção-Geral da Saúde na definição dos perfis formativos, avaliando-se e pronunciando-se relativamente aos planos de estudo que sejam propostos;

Estudar e elaborar medidas legislativas sobre as acções de formação que condicionam o ingresso e acesso nas carreiras da saúde, em colaboração com a Direcção-Geral da Saúde;

Dar apoio às estruturas do sistema de formação sectorial, nomeadamente nas áreas do diagnóstico de necessidades de formação, do planeamento de acções e de outras tarefas associadas à actividade formativa dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS;

Programar e realizar acções de formação pedagógica, apoiando os diversos serviços na constituição de bolsas de formadores necessárias ao desenvolvimento dos seus projectos;

Organizar o processo de acreditação das entidades formadoras dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS, em articulação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

Avaliar a execução dos planos de formação e aperfeiçoamento profissional do SNS e recomendar ajustamentos, se necessários;

Propor regras de organização e funcionamento dos serviços de formação e aperfeiçoamento profissional dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS;

Assegurar a articulação do Ministério da Saúde com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no âmbito da organização do sistema de formação profissional sectorial e da gestão dos financiamentos comunitários para a formação dos profissionais de saúde;

Pronunciar-se sobre o planeamento estratégico do ensino das profissões de saúde e, nomeadamente, no âmbito do ensino da enfermagem e das tecnologias da saúde, quanto à criação, suspensão e extinção de cursos;

Estudar e elaborar propostas de alteração legislativa em áreas de pré-carreira;

Dar apoio ao Conselho Nacional dos Internatos Médicos;

Coordenar todas as actividades e matérias relacionadas com a formação dos médicos, incluindo a tramitação dos concursos de ingresso nos internatos geral e complementar, e todas as acções conducentes à colocação dos internos;

Assegurar a emissão dos diplomas comprovativos do grau de consultor e do grau de assistente, ou seu equivalente legal, no âmbito das carreiras médicas;

Coordenar todas as actividades e matérias relacionadas com a formação dos técnicos superiores de saúde, incluindo a tramitação dos concursos de admissão a estágio de especialidade dos ramos da respectiva carreira, e todas as acções conducentes à colocação dos estagiários;

Assegurar a emissão dos diplomas comprovativos do grau de especialista, ou seu equivalente legal, no âmbito da carreira dos técnicos superiores de saúde;

Organizar e acompanhar os procedimentos dos concursos de habilitação ao grau de consultor das carreiras médicas.

Prestar assessoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo e ao director-geral do DMRS;

Emitir pareceres jurídicos e elaborar projectos de diplomas por solicitação do director-geral do DMRS;

Emitir parecer sobre os recursos hierárquicos e contenciosos interpostos dos actos dos membros do Governo e do director-geral do DMRS e praticar os actos de contencioso administrativo para os quais a lei preveja a intervenção de licenciado em Direito;

Prestar colaboração jurídica às administrações regionais de saúde, em coordenação com os serviços jurídicos destas, por solicitação dirigida ao membro do Governo competente ou ao director-geral do DMRS;

Emitir pareceres jurídicos e fornecer os elementos necessários a habilitar o Ministério Público a exercer o patrocínio judiciário nas acções em que o Estado seja parte.

A Secção de Pessoal;

A Secção de Expediente e Arquivo;

A Secção de Património e Economato;

A Secção de Orçamento e Contabilidade.

Propor, acompanhar e realizar os processos de recrutamento e selecção de pessoal do DMRS;

Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos devidos ao pessoal do DMRS, aos membros do Governo e respectivos gabinetes;

Manter e actualizar o cadastro do pessoal;

Elaborar o balanço social do DMRS;

Assegurar a realização de todos os procedimentos necessários à classificação de serviço, registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;

Elaborar anualmente a lista de antiguidade do pessoal;

Preparar o mapa anual de férias e informar os pedidos de concessão de qualquer licença;

Propor o plano de formação anual do pessoal do DMRS.

Conceber e actualizar um sistema de classificação de documentos dirigidos ao DMRS e aos gabinetes dos membros do Governo;

Proceder ao registo sequencial de todos os documentos dirigidos ao DMRS e aos gabinetes dos membros do Governo;

Assegurar a expedição e o processamento de texto de todos os documentos do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo, obedecendo a uma numeração sequencial;

Garantir o arquivo de todos os documentos, por referência ao sistema de classificação aprovado.

Organizar os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo;

Preparar e acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de serviços, designadamente de locação e assistência técnica;

Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis afectos ao DMRS e aos gabinetes dos membros do Governo:

Garantir a segurança das instalações e manter actualizado um plano de evacuação em caso de emergência;

Garantir a conservação das instalações e manter em bom estado de funcionamento os equipamentos instalados;

Promover as pequenas reparações dos imóveis em que o DMRS e os gabinetes dos membros do Governo estiverem instalados;

Gerir as frotas automóveis do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo;

Assegurar a aquisição e a gestão do material de consumo corrente;

Proceder à distribuição do material de consumo corrente e manter actualizada a estatística mensal de gastos.

Promover a preparação, execução e gestão dos orçamentos do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo;

Elaborar balancetes mensais e manter actualizadas as contas-correntes;

Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos permanentes;

Elaborar os processos de despesa, verificar a sua legalidade e proceder ao seu processamento, registo, liquidação e pagamento;

Processar e liquidar as despesas autorizadas e organizar e manter a contabilidade analítica;

Assegurar a arrecadação de receitas, proceder à respectiva escrituração e entrega na Direcção-Geral do Tesouro;

Preparar anualmente as contas do Departamento e dos gabinetes dos membros do Governo e remetê-las nos prazos legais ao Ministério das Finanças e ao Tribunal de Contas.

Gerir a rede informática do DMRS e as aplicações e equipamentos necessários ao seu funcionamento;

Assegurar as infra-estruturas tecnológicas adequadas aos serviços do DMRS e fazer a respectiva gestão e manutenção;

Participar no desenvolvimento de aplicações informáticas necessárias ao desempenho das atribuições do DMRS;

Organizar e manter actualizada a base de dados dos recursos humanos dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS;

Organizar e manter actualizadas as bases de dados documental e de recursos humanos do DMRS;

Zelar pela segurança e privacidade da informação que se encontra à sua guarda;

Apoiar os utilizadores e potenciar a correcta utilização de recursos.

Os planos anuais de actividades;

O orçamento anual;

A contabilidade analítica ou por actividades;

O plano de formação de pessoal;

O plano de modernização administrativa;

O relatório de actividades;

O balanço social.

As dotações provenientes do Orçamento do Estado;

As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas competências;

As receitas provenientes da realização de acções de formação financiadas com fundos estruturais comunitários;

O produto da venda de publicações editadas em qualquer tipo de suporte pelo DMRS;

As receitas provenientes do registo dos profissionais de saúde;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou por outro título.

Promover o desenvolvimento da investigação aplicada nas instituições e serviços de saúde;

Promover o intercâmbio científico com serviços congéneres, nacionais ou estrangeiros;

Assegurar, no âmbito da formação, a articulação do Ministério da Saúde com outros ministérios e entidades, nomeadamente com os Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia, bem como com a área da igualdade entre mulheres e homens;

Definir os perfis profissionais dos diversos grupos específicos da saúde;

Definir os planos de estudo dos cursos profissionalizantes da saúde não abrangidos pelo sistema de ensino;

Colaborar com o DMRS na identificação das necessidades de formação dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS e no respectivo planeamento;

Dar apoio às estruturas do sistema de formação profissional sectorial, particularmente na definição dos conteúdos programáticos das acções de formação permanente e na respectiva avaliação.»