LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 8-E/2002 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/2002, do Ministério do Equipamento Social, que regula a actividade…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2014-10-10, Decreto-Lei n.º 149/2014 — Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade M…
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/2002, do Ministério do Equipamento Social, que regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Leis n.os 564/80, de 6 de Dezembro, e 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 59/88, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2002
Para os devidos efeitos se declara que, não tendo sido correctamente publicado o anexo I ao Decreto-Lei n.º 21/2002 no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, a seguir se procede de novo à sua publicação:
ANEXO I — Modelos de licença previstos no n.º 3 do artigo 6.º do presente Regulamento
(ver modelos no documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Fevereiro de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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